Legislação Municipal

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Lei Número 1603 de 2014
"Estima a receita e fixa a despesa do município de Cajamar, para o exercício financeiro de 2015"
Lei Número 1602 de 2014
"Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Associação Hácali – Há um Caminho a Liberdade para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1601 de 2014
"Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1600 de 2014
"Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Associação Sítio Agar para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1599 de 2014
"Altera redação do caput do artigo 1º da Lei nº 1.386, de 20 de maio de 2010, que trata da concessão de Adicional de Risco de Vida ao Agente de Trânsito e Transporte, e dá outras providências”
Lei Número 1598 de 2014
"Dispõe sobre a denominação de logradouros localizados no Loteamento PARQUE ALVORADA II, na ZEIS 23, Bairro do Ponunduva, em Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1597 de 2014
"Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.532, de 05 de Julho 2013 que estabelece o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 a 2014 e nº 1.533, de 05 de Julho de 2013 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 e dá outras providências”
Lei Número 1596 de 2014
"Dispõe sobre a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis de uso comercial que especifica cujas fachadas sejam reformadas e dá outras providências”
Lei Número 1595 de 2014
"Acresce o inciso III ao art. 2º da Lei nº 1.470, de 15 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 1.549, de 16 de dezembro de 2013, que trata dos Incentivos Fiscais no Município de Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1594 de 2014
"Dispõe sobre a denominação de logradouros do Loteamento Residencial Capital Ville IV, Bairro Serra dos Lagos, Distrito de Jordanésia, em Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1593 de 2014
"Autoriza o Município de Cajamar a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”
Lei Número 1592 de 2014
"Dispõe sobre a denominação da Praça dos Esportes e da Cultura, localizada na Rua Constantino Francisco de Almeida, 367, no Bairro Paraíso, Distrito do Polvilho, passando a denominar “PRAÇA DOS ESPORTES E CULTURA IRINEU LUCIO RODRIGUES”
Lei Número 1591 de 2014
“Dispõe sobre a denominação de logradouros localizados no Loteamento Cimiga I, na ZEIS 28, Bairro – Centro, em Cajamar, e dá outras providências”
Lei Número 1590 de 2014
"Altera dispositivo da Lei 1.325, de 27/03/2009 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”
Lei Número 1589 de 2014
"Dispõe sobre correção de nomenclatura de ação constante nos Anexos das Leis nº 1.532 de 05 de julho de 2013 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 a 2017, nº 1.533 de 05 de julho de 2013 que Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e nº 1.552 de 19 de dezembro de 2013, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o Exercício Financeiro de 2014"
Lei Número 1588 de 2014
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar"
Lei Número 1587 de 2014
"Institui o dia do Movimentador de Mercadoria e dá outras providências"
Lei Número 1586 de 2014
"Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recursos provindos do Governo Federal, conforme Portaria 3276/2013 do Ministério da Saúde, para os fins que especifica e dá outras providências".
Lei Número 1585 de 2014
"Autoriza a Concessão de Premiação em espécie aos vencedores do "IV Concurso Literário de Cajamar", e dá outras providências",
Lei Número 1584 de 2014
"Dispõe sobre a denominação do trecho da Estrada que liga a Estrada Municipal Flávio Beneducce com a Estrada Francisco Missé, situada no Bairro do Ponunduva, denominando para ESTRADA JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA”
Lei Número 1583 de 2014 - Anexo
Anexo para a Lei 1583
Lei Número 1583 de 2014
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências”
Lei Número 1582 de 2014
“Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Federal, com vistas a expansão qualificada e o reordenamento dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens, para o fim que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1581 de 2014
"Institui o dia da Marcha para Jesus e dá outras providências"
Lei Número 1580 de 2014
“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de Recurso provindo do Governo Federal, para o fim que especifica e dá outras providências.”
Lei Número 1579 de 2014
“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de Recurso provindo do Governo Estadual, para o fim que especifica e dá outras providências.”
Lei Número 1578 de 2014
“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse de Recurso provindo do Governo Federal, para o fim que especifica e dá outras providências.”
Lei Número 1577 de 2014
“Dispõe sobre a autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse do Recurso provindo do Governo Estadual, par ao fim que especifica e dá outras providências.”
Lei Número 1576 de 2014
“Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse de Recurso provindo do Governo Estadual, para o fim que especifica e dá outras providências.”
Lei Número 1575 de 2014
"Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.532 de 05 de julho de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, nº 1.533 de 05 de julho de 2013 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e abertura de crédito adicional especial”
Lei Número 1574 de 2014
"Dispõe sobre alterações na Lei nº 1.532 de 05 de julho de 2013 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 a 2017, na Lei nº 1.533 de 05 de julho de 2013 que Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e na Lei nº 1.552 de 19 de dezembro de 2013, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cajamar para o exercício financeiro de 2014”
Lei Número 1573 de 2014
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e suplementar"
Lei Número 1572 de 2014
“Dispõe sobre a regularização de loteamento fechado e dá outras providências.”
Lei Número 1571 de 2014
“Institui a recuperação fiscal e dá outras providências.”
Lei Número 1570 de 2014
“"Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.532 de 05 de julho de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014 a 2017, nº 1.533 de 05 de julho de 2013 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e Lei Orçamentária Anual nº 1.552 de 19 de dezembro de 2013."
Lei Número 1569 de 2014
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.”
Lei Número 1568 de 2014
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.”
Lei Número 1567 de 2014
“Dispõe sobre a denominação da UPA-Unidade de Pronto Atendimento, localizada na Rua Alfredo Del Vigna nº 359, bairro e Distrito de Jordanésia – Cajamar/SP, como “Vereador Luiz dos Santos Faria”, popularmente chamado “Luiz Toco” Projeto de Lei de Autoria dos Vereadores: Aguinaldo Aparecido Camonge Ferreira – Pezão Claudinei Lúcio Rodrigues - Neizão
Lei Número 1566 de 2014
“Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA DO MOTORISTA e CONDUTOR DE AMBULÂNCIA” (10 de outubro)” Projeto de Lei de Autoria do Vereador: Claudinei Lúcio Rodrigues - Neizão
Lei Número 1565 de 2014
“Altera o valor concedido a título de Subvenção Social à entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, autorizada pela Lei nº 1.547, de 16 de dezembro de 2013, e dá outras providências”
Lei Número 1564 de 2014
“Institui a remissão de débitos aos imóveis localizados nos Loteamentos Jardim Jurupari e Vila Coral e dá outras providências”
Lei Número 1563 de 2014
“Ratifica o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo para a adequação do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juqueri – CIMBAJU e dá outras providências”
Lei Número 1562 de 2014
“Dispõe sobre a concessão do pagamento de etapas aos servidores e/ou colaboradores, para o fim que especifica e dá providências necessárias”
Lei Número 1561 de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S.A., objetivando a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco para a implementação do Corredor Metropolitano de Transporte de Passageiros de Média e Baixa capacidade no trecho Cajamar – Santana de Parnaíba – Barueri”
Lei Número 1560 de 2014
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S.A., objetivando a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco para a implementação do Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média e Baixa Capacidade, do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana - Pró-Pólos, do Sistema Viário de Interesse Metropolitano e da da integração Operacional da Região Metropolitana de São Paulo, no Município de Cajamar"
Lei Número 1559 de 2014
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Sítio Agar, para a execução do Projeto “HOJE: O FUTURO DE AMANHÔ, e dá outras providências”
Lei Número 1558 de 2014
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Sítio Agar, para a execução do Projeto “TOCANDO EM FRENTE”, e dá outras providências”
Lei Número 1556 de 2014
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Millenium, para a execução do Projeto “VÔO DA ÁGUIA”, e dá outras providências”
Lei Número 1555 de 2014
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade, localizada na Av. Juvenal Ferreira dos Santos (Vila Progresso II) ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representando pela Caixa Econômica Federal, para o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, e dá outras providências”
Lei Número 1554 de 2014
“Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador: Saulo Anderson Rodrigues”
Lei Número 1553 de 2014
“Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer de Próstata, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador: Saulo Anderson Rodrigues”
Lei Número 1557 de 2014
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Entidade Mata Nativa, para a execução do Projeto “GALO CANTOU”, e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 151 de 2014
"Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e suas alterações, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 150 de 2014
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2.005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos, e dá outras providências"
Lei Complementar Número 149 de 2014 - Anexo III - Mapas
Disponibilização dos Mapas referente a Lei 149 de 2014
Lei Complementar Número 149 de 2014
“Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo Artigo 103 da Lei Complementar nº 095 de 19 de Dezembro de 2.007 e alterações, que trata do Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências.”
Lei Complementar Número 148 de 2014
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 095 de 19 de dezembro de 2007, que trata do Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências”.


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