Requerimento N°202/2018
R E Q U E R I M E N T O Nº 202 / 2018



Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:



Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do Plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal de Cajamar, para que informe se as empresas que estão instaladas na cidade de Cajamar estão cumprindo art. 566 da CLT, que diz ;
“Toda empresa, nos estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, é obrigada a ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação”.



JUSTIFICATIVA


Justifico o presente requerimento ,afim que as empresas cumpram a lei e permita que as maes possam retornar ao mercado de trabalho .

Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 05 de outubro de 2018





Luiz Fabiano Cordeiro Galvão.
Vereador





        




Este documento foi disponibilizado no site em 16 de Outubro de 2018 às 15:55
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