Indicação N°183/2018
INDICAÇÃO Nº 183 / 2018
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e vereadora,

Solicitando ao Poder Executivo Municipal, no sentido de que Sua Excelência, estude junto a diretoria competente do Município, e encaminhe a esta casa de LEIS um Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 37 de dezembro de 2001, para revisão da planta genérica de valores do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e a possível adequação e/ou redução da planta genérica do bairro Portal III. Conforme já solicitado pelo vereador Neizão através da indicação nº084/2017.

J U S T I F I C A T I V A

Tendo em vista que esta matéria já foi tema debatido e aprovado nesta casa de Leis através da propositura de n° 286/2014 de autoria do vereador Neizão e que devido a alternância de poder no executivo a matéria não prosperou, estamos novamente apresentando e justificando devido a constante cobrança feita pelos proprietários dos terrenos de imóveis no Portal III que nos questionam o altíssimo valores cobrados no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU muito maiores por metro quadrado se comparado ao bairro Portal I e II.
Solicito a exma. Prefeita uma atenção especial ao tema uma vez que o Portal III não oferece ao proprietário de imóveis nada em especial que possa ter seus impostos em metro quadrado duas vezes maiores do que o Portal I e II.
Diante do exposto e tendo em vista o cordial relacionamento desta casa de leis com o executivo, aguardo parecer técnico e possível atendimento desta propositura.

Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 04 de abril de 2018.



Claudinei Lucio Rodrigues
NEIZÃO VEREADOR PROS
Partido Republicano da Ordem Social


        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Maio de 2018 às 15:21
Endereço: Avenida Professor Walter Ribas de Andrade, 555 - Centro, Cajamar / São Paulo - CEP 07752-000
Telefones: (11) 4446 6148 / (11) 4446 6844 / (11) 4446 6054 / (11) 4446 6866
Aberto: de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h | Protocolo e Atendimento: das 12h às 18h
E-mail: contato@camaracajamar.sp.gov.br


© 2018 CMDC - Todos os Direitos Reservados ®