Requerimento N°65/2018
REQUERIMENTO Nº 065 / 2018


Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:


Requerendo com base no art. 116º, incisos V e VII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 24º, incisos XI e XII, da Lei Orgânica do Município de Cajamar, conjugado com o art. 31º e 50º da Constituição Federal, e que, ouvido ao Plenário, informação a Exma. Prefeita Dalete de Oliveira, encaminhe a esta casa de lei informação, a partir da Lei Complementar Nº 101, de 4 De Maio De 2000., até a presente da data, as seguintes informações ;
• A base de cálculo mensal do PIS/PASEP utilizada pelo Município.
• A alíquota calculada sobre a folha de pagamento.
• Informar o percentual (%) mensal de recolhimento efetuado pela Prefeitura.
• Informar o Valor mensal em (R$) de recolhimento efetuado pela Prefeitura.
• Informar o percentual (%) mensal de recolhimento efetuado pela Prefeitura sofreu alteração neste período ?
Requeiro ainda que a informação acima solicitada atenda o art. 248 inciso XXVII, do regimento interno desta Casa de Leis. Resolução nº 213, de 14 de dezembro de 2006 conjugado com art. 79 inciso XXVII da Lei Orgânica do Município de Cajamar.

.JUSTIFICATIVA

Considerando que o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mais conhecidos pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados.

Considerando que Integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, devida pelas Prefeituras, as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas, incluindo-se nas receitas correntes quaisquer receitas tributárias arrecadadas pelo próprio Município ou, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, podendo ser deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno.
Considerando que o (PIS), sobre a folha de pagamento é uma obrigação tributária principal devida por todas as entidades sem fins lucrativos, classificadas como Isentas, Imunes ou Dispensadas, e calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%.
Considerando que o art. 31. da constituição federal “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Considerando o § 1º Art. 11. Lei federal n.º 12.527, que disciplina e garante o acesso a informação .
Considerando que função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
Considerando que o vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo.
Considerando que o art. 31. da constituição federal “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”


Plenário Ver Waldomiro dos Santos 26 de Março de 2018.



EURICO MARCOS MISSÉ
Vereador



        




Este documento foi disponibilizado no site em 19 de Abril de 2018 às 15:00
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