Requerimento N°64/2018
REQUERIMENTO Nº 064 / 2018


Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:



Requerendo com base no art. 116º, incisos V e VII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 24º, incisos XI e XII, da Lei Orgânica do Município de Cajamar, conjugado com o art. 31º e 50º da Constituição Federal, e que, ouvido ao Plenário, informação a Exma. Prefeita Dalete de Oliveira, encaminhe a esta casa de lei informação, as seguintes informações;
• Existe Convênio e/ou Termo de Parceria através do Ministério do Esporte do Governo Federal.
• Existe Convênio e/ou Termo de Parceria através da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Governo do Estado de São Paulo ?
Requeiro ainda que a informação acima solicitada atenda o art. 248 inciso XXVII, do regimento interno desta Casa de Leis. Resolução nº 213, de 14 de dezembro de 2006 conjugado com art. 79 inciso XXVII da Lei Orgânica do Município de Cajamar.


JUSTIFICATIVA


Considerando que o município possui Vários Ginásios Poliesportivos Distribuídos em seus Distritos;
Considerando que visivelmente, existe a necessidade de implementação de novos programas para incentivo a pratica de esportes pelos Jovens, Adultos e público da Melhor Idade;
Considerando que os Ginásios de Esportes de Cajamar Centro, Polvilho, Paraiso e Jordanésia, necessitam de melhorais em suas instalações;

Considerando que o Município pode estabelecer convênios e parcerias Estaduais e Federais, para melhorias das condições estruturais e internas e externas destes edifícios públicos, que são utilizados diariamente pela população Cajamarense;
Considerando que o art. 31. da constituição federal “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”
Considerando o § 1º Art. 11. Lei federal n.º 12.527, que disciplina e garante o acesso a informação .
Considerando que o vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo.
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Plenário Ver Waldomiro dos Santos 26 de Março de 2018.






EURICO MARCOS MISSÉ
Vereador



        




Este documento foi disponibilizado no site em 19 de Abril de 2018 às 14:57
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