Requerimento N°56/2018
REQUERIMENTO Nº 056 / 2018


Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:

Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do Douto Plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal, afim de que seja estudado junto ao Departamento competente da Municipalidade, informar a possibilidade de incluir no Artigo 4º, inciso III do Decreto nº3.507 de 13 de junho de 2004 o CID H54.4 – DEFICIÊNCIA VISUAL MONUCULAR.


J U S T I F I C A T I V A

Justifico o presente requerimento, tendo em vista as queixas de munícipes que são impedidos de pleitear benefícios devido a falta da inclusão da CID supracitada no decreto em questão. O decreto faz referência ao melhor olho, porém portador de visão monocular, a pessoa é cega de um olho, diante disso não se encaixa no que é elencado no decreto, portanto, são olvidados, não podendo ser beneficiados com probidade, alterando substancialmente a vida do cidadão.

Plenário Waldomiro dos Santos, 22 de Março de 2018



MARCELO DO GÁZ
Vereador



        




Este documento foi disponibilizado no site em 19 de Abril de 2018 às 14:45
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