Indicação N°197/2018
INDICAÇÃO Nº 197 / 2018

Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:

Solicitando ao Executivo Municipal, no sentido de que Sua Excelência interceda junto ao órgão competente da municipalidade, para que os mesmos procedam a regularização da área do bairro São Benedito bem como efetuar a entrega dos documentos de propriedade do mesmo.


JUSTIFICATIVA

Justifico o pedido em questão tendo em vista que com a regularização do bairro traz várias vantagens para os moradores e para o município, ao possibilitar a oficialização da denominação de logradouros públicos tende a facilitar a implantação e ampliação dos serviços da prefeitura da região, Já para o morador os benefícios são vários: ele se torna dono legal do imóvel que reside, conquista um endereço oficial reconhecido pela cidade e instituições, poder registrar e regularizar em cartório as construções existentes no lote, o imóvel fica mais valorizado, tem acesso a financiamento bancário ou credito no comercio. Em suma importância é incluído no mapa urbano da cidade.
Considerando que morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, por esse motivo, além de ser um direito social, podemos dizer que a moradia regular e condição para a regularização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.
Considero ainda que transforma a perspectiva de vida da comunidade e das famílias beneficiadas a regularização também oferece uma positividade na gestão de territórios urbano, já que, regularizados os assuntos passam a fazer parte dos cadastros municipais e com isso concretiza aos moradores desses bairros, seu direito a exercer plenamente sua cidadania, possibilitando-os a “Certidão de Nascimento” do patrimônio.

Plenário Waldomiro dos Santos, 03 de Abril de 2018


MARCELO DO GÁZ
Vereador

JOSE ADRIANO DA CONCEIÇÃO
VEREADOR


        




Este documento foi disponibilizado no site em 18 de Abril de 2018 às 17:40
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