Requerimento N°12/2017
R E Q U E R I M E N T O Nº 012/2017


Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:

Requerendo dentro das normas regimentais da casa, após deliberação do douto plenário, que seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal de Cajamar para que informe esta Casa de Lei, se os estudos para o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que tem por objetivo, alinhar a LOM de Cajamar, à realidade do Estado de São Paulo em relação a proporcionar a aposentadoria especial para os Guardas Civis Municipais da cidade de Cajamar já foram feitos.
Conforme já solicitado através do Requerimento nº 075/2014, onde obtive a resposta através do Oficio nº 732/14 que estariam realizando estudo inclusive junto ao instituto.


JUSTIFICATIVA

Justifico o presente requerimento, tendo em vista de que no judiciário paulistano já existe o entendimento pacificado de que o Guarda Civil Municipal exerce função similar à do Policial Militar, assim sendo merecedores do mesmo tratamento quanto a sua justa aposentadoria de forma especiais.


Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 01 de março de 2017




SAULO RODRIGUES.
Vereador

FABIO DE PONTES
VEREADOR

LUIZ FABIANO CORDEIRO GALVÃO
VEREADOR


        




Este documento foi disponibilizado no site em 28 de Abril de 2017 às 17:07
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