Indicação N°291/2017
INDICAÇÃO Nº 291 / 2017

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora

Solicitando a Exma. Prefeita Municipal, Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, no sentido de que Sua Excelência estude a possibilidade de alteração da LEI COMPLEMENTAR N° 117 de 20 de maio de 2010 no ART. 139 PARÁGRAFO V com as seguintes alterações;

Onde se lê: no dia do seu aniversário

Leia se: no dia do seu aniversário e ocorrendo no sábado, domingo ou feriado será concedido o benefício no próximo dia útil subsequente.
§1º- O benefício de que trata o inciso V deste artigo será levado em consideração quando o servidor comunicar ao seu Chefe imediato, quanto ao dia de seu aniversário, com antecedência mínima de 03 (três) dias, sob pena de perda da concessão.


JUSTIFICATIVA


Justifico a presente indicação, tendo em vista que os servidores com datas de aniversários nos fins de semanas e feriados não são contemplados com esse benefício durante o ano e com essa alteração estaremos beneficiando todos os servidores municipais.

Diante do exposto e tendo em vista o cordial relacionamento desta casa de leis com o executivo, aguardo parecer e atendimento desta propositura.



Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 06 de abril de 2017.




Claudinei Lucio Rodrigues
NEIZÃO VEREADOR PROS
Partido Republicano da Ordem Social



        




Este documento foi disponibilizado no site em 28 de Abril de 2017 às 15:37
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