Indicação N°252/2017
INDICAÇÃO Nº 252 / 2017


Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:



Solicitando a Exma. Prefeita Municipal Srª Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, que estude junto aos órgãos competentes da municipalidade, a possibilidade de efetuar a fiscalização da LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, referente as cotas de PCD (pessoas com deficiência) nas empresas deste município.


JUSTIFICATIVA


Justifico a presente indicação, a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:
- até 200 funcionários.................. 2%
- de 201 a 500 funcionários........... 3%
- de 501 a 1000 funcionários......... 4%
- de 1001 em diante funcionários... 5%

Desta forma, evidencia-se a crucial importância dessa Indicação.


Plenário Ver. Waldomiro dos Santos 22 de março de 2017.



Fabiano Galvão
VEREADOR


        




Este documento foi disponibilizado no site em 26 de Abril de 2017 às 17:07
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