Requerimento N°146/2016

R E Q U E R I M E N T O Nº 146 / 2016


Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:


Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do plenário, para que o executivo informe, se foi feita por parte do Executivo, alguma orientação para restrição de horario de visitas para Pastores as pessoas internadas no Hospital Regional (Antonio Policarpo de Oliveira).


JUSTIFICATIVA


Justifico o presente requerimento, tendo em vista, que fomos informados por um pastor de nossa cidade, que ao tentar fazer uma visita a um municipe que estava internado no Hospital, foi informado que tal visita so poderia ser feita durante o horário normal de visitas, ocorre que os pastores tem direito a visita de acordo com a lei 9.982 de 14 de Julho de 2000, artigo 5° inciso VII, da Constituição Federal, onde se proclama como direito fundamental a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
“É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”.

Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 05 de Agosto de 2016.




JAZIEL
VEREADOR

GABRIELA RODRIGUES GARCIA
VEREADORA



        




Este documento foi disponibilizado no site em 17 de Agosto de 2016 às 16:08
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