Projeto de Lei N°28/2012
PROJETO DE LEI Nº 028 DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
“Dispõe sobre a denominação de logradouros localizados no Distrito Sede, na ZEIS 24 – Vila Progresso, e dá outras providências”


Art. 1º - Ficam denominados os logradouros localizados no Distrito Sede, na ZEIS 24 – Vila Progresso, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei nº 1.360/09, conforme quadro a seguir:

Atual Denominação
Rua 01 Rua Florença
Rua 02 Rua dos Araçás

Parágrafo único – As denominações de que trata este artigo não implicam em sua oficialização, destinando-se, exclusivamente, para fins de possibilitar a identificação de residência dos munícipes e orientar os serviços públicos implantados.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 03 de agosto de 2012.

FÁTIMA LIMA
Vereadora


        




Este documento foi disponibilizado no site em 27 de Agosto de 2012 às 08:21
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