Indicação N°132/2012
I N D I C A Ç Ã O Nº 132/2012


Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:



Indico, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de que Sua Excelência, estude junto ao Departamento competente da municipalidade, a possibilidade de alterar a redação do Art. 125B, da Seção XI, da Lei Complementar nº 117, de 20 de maio de 2010, para que o mesmo passe a ter a seguinte redação "Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor efetivo, ainda que exercente de função de confiança ou nomeado em comissão, fará jus a 3 (três) meses de licença em descanso, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração proporcional a média recebida nos últimos dozes meses, mediante requerimento"



J U S T I F I C A T I V A



Justifico a presente indicação, tendo em vista que como o servidor atualmente têm até 5 (cinco) anos para requerer o referido benefício, se ele não solicitar no momento que findar o período aquisitivo, a contagem dos seus vencimentos poderá ficar defasada, prejudicando sua remuneração final.



Plenário Waldomiro dos Santos, 23 de abril de 2012.






FÁTIMA LIMA
Vereadora



        




Este documento foi disponibilizado no site em 26 de Abril de 2012 às 11:41
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