Projeto de Lei N°63/2011
PROJETO DE LEI Nº 063 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.


”ESTABELECE NORMA PARA O DESEMBARQUE DE PESSOAS DO SEXO FEMININO, EM PERÍODO NOTURNO, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR”.



Art. 1º Esta Lei estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano do Município de Cajamar.

Art. 2º Os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano no Município de Cajamar deverão, após as 22 horas, parar os ônibus para possibilitar o desembarque de pessoas do sexo feminino em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da respectiva linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.

Art. 3º As empresas do transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e conteúdo desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.



Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 28 de outubro de 2011.





FÁTIMA LIMA
Vereadora














Justificativa

Considerando a necessidade de, legalmente, promovermos em nosso município a melhoria da segurança pública em todos os seus aspectos;


Considerando estatísticas que demonstram ser as pessoas do sexo feminino aquelas que mais sofrem violência ou abuso de qualquer natureza durante deslocamentos em transporte coletivo e/ou nas proximidades de seus pontos de acesso;


Considerando ainda que as mesmas estatísticas apontem horários posteriores às 22 horas como sendo os de maior número de ocorrências contra mulheres que retornam do trabalho ou instituições de ensino;


Considerando, finalmente, que seja possível com medidas simples minimizar tais ocorrências em nosso município apresentamos o seguinte Projeto de Lei para análise desta Casa.






Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 28 de outubro de 2011.





FÁTIMA LIMA
Vereadora




        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Dezembro de 2011 às 12:25
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