Projeto de Lei N°51/2011

PROJETO DE LEI Nº 051 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.

“Dispõe sobre publicação de licenciamentos ambientais”


Art. 1º – Fica o Poder Executivo obrigado a tornar público através de órgão de imprensa local todos os licenciamentos ambientais concedidos através da Diretoria competente.

Parágrafo único: Na publicação dessa relação deverá constar: nome do interessado, local e dimencionamento da área objeto do licenciamento.

Art. 2º – A publicação constante no artigo 1° deverá ser bimestral e ocorrer nos quinze dias seqüentes após o vencimento do bimestre;

Art. 3º – Fica também o Poder Executivo obrigado a enviar á Câmara Municipal e ao COMDEMA – ( Conselho Municipal do Meio Ambiente ), relação objeto do artigo 1° dentro dos prazos estabelecidos no artigo 2°.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.


Câmara Municipal de cajamar, 13 de setembro de 2011



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IRINEU LAMEIRA BELCHIOR
VEREADOR













JUSTIFICATIVA


Tendo em vista o município de Cajamar ser considerado APA – Área de Proteção Ambiental, é necessário que os licenciamentos ambientais concedidos sejam de conhecimento público, a fim de que todos os segmentos da sociedade possam acompanhar e fiscalizar sua execução, garantindo desse modo maior segurança para um crescimento com qualidade de vida a todos.






Câmara Municipal de cajamar, 13 de setembro de 2011






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IRINEU LAMEIRA BELCHIOR
VEREADOR


        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Dezembro de 2011 às 12:11
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