Projeto de Lei N°38/2011
PROJETO DE LEI Nº 038 DE 23 DE MAIO DE 2011.


“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS DE USO GRATUITO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES”.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instalar banheiros químicos nas feiras livres em todo o município de Cajamar.

§ 1º - Ficam excetuados do que consta no "caput" deste artigo, as feiras realizadas em locais fechados que disponham de instalações sanitárias ou as feiras realizadas em bairros que possuam prédios públicos com sanitários disponíveis nos horários de funcionamento das mesmas.

§ 2º - Caberá a Vigilância Sanitária do Município de Cajamar, emitir normas técnicas sobre a relação de número de banheiros químicos necessários, descritos no "caput" do art. 1º desta lei.

Art. 2º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação para garantir a sua fiel execução.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 23 de maio de 2011.





FÁTIMA LIMA
VEREADORA


        




Este documento foi disponibilizado no site em 9 de Novembro de 2011 às 14:19
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