Projeto de Lei N°32/2011
PROJETO DE LEI Nº 032, 20 DE ABRIL DE 2011.




DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACA COM A BIOGRAFIA RESUMIDA DE HOMENAGEADO COM NOME EM PRÓPRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




Art. 1º - Todos os próprios públicos municipais denominados em homenagem a personalidades deverão exibir em local de ampla visibilidade, de preferência em sua entrada principal, placa com a biografia resumida do homenageado.

§ 1º - No ato da inauguração, a placa alusiva ao nome deverá ser descerrada juntamente com a placa inaugural.

Art. 2º - A placa deve possuir caráter informativo e educativo e ressaltar a contribuição do homenageado à comunidade.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.




Plenário Vereador Waldomiro dos Santos, 20 de Abril de 2011.





FÁTIMA AP. LIMA
VEREADORA




        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15:28
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