Projeto de Lei N°22/2011

PROJETO DE LEI Nº 022, DE 23 DE MARÇO DE 2011



“Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do nome do autor das Indicações e Requerimentos de iniciativa do Poder Legislativo nas Placas e divulgações na imprensa, sobre as Obras realizadas no município, e das outras providências”.




Art. 1º – As Obras executadas via Indicações e Requerimentos de iniciativa do Poder legislativo deve conter a inscrição nas placas e veículos de imprensa o nome do autor da solicitação.


Art. 2º – Quando se tratar de Indicações e Requerimentos onde vários Vereadores assinaram juntos deverá haver a seguinte indicação: “Indicado / Requerido pelo Vereador (autor) e demais Vereadores”.


Art. 3º – Quando se tratar de Indicações e Requerimentos onde todos os Vereadores tiveram a participação na elaboração deverá haver a seguinte indicação: “Indicado / Requerido pelo Poder Legislativo”.


Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Art. º5º – Revogam-se as disposições em contrário.




Plenário Ver. Waldomiro dos Santos – 23 de março de 2011




CLAUDINEI LUCIO RODRIGUES
Vereador







JUSTIFICATIVA




O presente Projeto de Lei, tem por objetivo tornar obrigatória a divulgação dos autores das Indicações e Requerimentos, sendo que o Vereador vai a campo para acompanhar de perto a necessidade do povo, e faz a solicitação para a execução das obras e melhorias no município. Muitas vezes ficam no anonimato gerando duvida dos munícipes sobre a participação daquele que foi eleito para acompanhar e fiscalizar os trabalhos realizados em prol da comunidade, solicito a compreensão dos nobres pares para aprovação da presente propositura.




Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 23 de março de 2011.






CLAUDINEI LUCIO RODRIGUES
Vereador


        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15:11
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