Projeto de Lei N°16/2011
PROJETO DE LEI Nº 16 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.




Art. 1º - Fica obrigatória a reserva de espaços voltados às pessoas portadoras de necessidades especiais, com um acompanhante, em eventos públicos ou privados, ao ar livre, com shows ou apresentações culturais.

Parágrafo Único - Os espaços deverão estar devidamente identificados e situados próximos ao local da apresentação, com banheiro específico para cadeirante e de acordo com a acessibilidade, o local deverá conter rampa de acesso.

Art. 2º - A expedição do alvará para realização do evento fica condicionada ao compromisso de cumprimento da presente Lei.

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 21 de fevereiro de 2011.





FÁTIMA LIMA
VEREADORA


        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15:09
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