Projeto de Lei N°15/2011
PROJETO DE LEI Nº 15 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.

“Torna obrigatório, nos supermercados e estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, a separação entre os produtos de baixa caloria( ligth e diet)”.




Art. 1º - Os supermercados e estabelecimentos congêneres, deverão separar entre si os produtos dietéticos classificados como diet e light.

§ Único - Os produtos deverão estar dispostos em locais identificados “Produtos Diet” e “Produtos Light”, de modo a não confundir os consumidores.


Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.





Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 14 de fevereiro de 2011.



EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador




JUSTIFICATIVA




O presente Projeto de Lei, tem por objetivo tornar obrigatório nos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios, a organização e a devida separação dos produtos normais dos produtos dietéticos e desses produtos dietéticos a separação dos “Diet” dos “Lights”, de modo a não causar dúvidas aos consumidores, principalmente aqueles com problemas de saúde que correm riscos de vida se consumirem produtos errados. Sendo uma medida de alcance social, que virá apenas beneficiar a todos, solicitamos a compreensão dos nobres pares para aprovação da presente propositura.




Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 14 de fevereiro de 2011.




EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador



        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15:07
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