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Legislação Municipal

Exibindo 17 documentos nesta página 

Lei Número 1564 de 2014
“Institui a remissão de débitos aos imóveis localizados nos Loteamentos Jardim Jurupari e Vila Coral e dá outras providências”
Lei Número 1563 de 2014
“Ratifica o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo para a adequação do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juqueri – CIMBAJU e dá outras providências”
Lei Número 1562 de 2014
“Dispõe sobre a concessão do pagamento de etapas aos servidores e/ou colaboradores, para o fim que especifica e dá providências necessárias”
Lei Número 1561 de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S.A., objetivando a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco para a implementação do Corredor Metropolitano de Transporte de Passageiros de Média e Baixa capacidade no trecho Cajamar – Santana de Parnaíba – Barueri”
Lei Número 1560 de 2014
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da EMTU - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S.A., objetivando a Cooperação Técnica e Apoio Recíproco para a implementação do Sistema Estruturado de Transporte Coletivo de Média e Baixa Capacidade, do Programa de Revitalização dos Pólos de Articulação Metropolitana - Pró-Pólos, do Sistema Viário de Interesse Metropolitano e da da integração Operacional da Região Metropolitana de São Paulo, no Município de Cajamar"
Lei Número 1559 de 2014
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Sítio Agar, para a execução do Projeto “HOJE: O FUTURO DE AMANHÔ, e dá outras providências”
Lei Número 1558 de 2014
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Associação Sítio Agar, para a execução do Projeto “TOCANDO EM FRENTE”, e dá outras providências”
Lei Número 1556 de 2014
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Millenium, para a execução do Projeto “VÔO DA ÁGUIA”, e dá outras providências”
Lei Número 1555 de 2014
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de sua propriedade, localizada na Av. Juvenal Ferreira dos Santos (Vila Progresso II) ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representando pela Caixa Econômica Federal, para o Programa “Minha Casa, Minha Vida”, e dá outras providências”
Lei Número 1554 de 2014
“Institui a Semana Municipal da Juventude e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador: Saulo Anderson Rodrigues”
Lei Número 1553 de 2014
“Institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer de Próstata, e dá outras providências” “Projeto de Lei de Autoria do Vereador: Saulo Anderson Rodrigues”
Lei Número 1557 de 2014
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Entidade Mata Nativa, para a execução do Projeto “GALO CANTOU”, e dá outras providências”.
Lei Complementar Número 151 de 2014
"Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 088, de 29 de março de 2007 e suas alterações, e dá outras providências”
Lei Complementar Número 150 de 2014
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 6 de setembro de 2.005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Tabela de Vencimentos, e dá outras providências"
Lei Complementar Número 149 de 2014 - Anexo III - Mapas
Disponibilização dos Mapas referente a Lei 149 de 2014
Lei Complementar Número 149 de 2014
“Regulamenta as ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social, criadas pelo Artigo 103 da Lei Complementar nº 095 de 19 de Dezembro de 2.007 e alterações, que trata do Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências.”
Lei Complementar Número 148 de 2014
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 095 de 19 de dezembro de 2007, que trata do Plano Diretor do Município de Cajamar, e dá outras providências”.


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