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Legislação Municipal

Exibindo 10 documentos nesta página 

Lei Número 1680 de 2017
Dispõe sobre redenominação da Rua Paulicéia, localizada no Bairro Parque dos Bandeirantes no Ponunduva - Cajamar, passando a denominar “RUA PROF. DEOLINDO LARA”
Lei Número 1679 de 2017
“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, instalada na Rua Benedita Leme da Silva, nº 196, Bairro Centro, Cajamar/SP, para EMEB VICTOR HENRIQUE COSTA POSSEBON”
Lei Número 1678 de 2017
Dispõe sobre redenominação da Rua Antenor Pedro dos Santos, localizada no Bairro Altos de Jordanésia – Cajamar, passando a denominar ‘RUA ADAMANTINA’
Lei Número 1677 de 2017
“Dispõe sobre redenominação da Rua Sete Barras, localizada no Bairro Jardim Mariana, no Distrito do Polvilho, passando a denominar ‘RUA GEREMIAS BAPTISTA DUARTE’”
Lei Número 1676 de 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Jundiaí, para realização, pelo serviço de verificação de óbitos e esclarecimento da CAUSA MORTIS - SVO, de necropsias na ocorrência em casos de morte natural por causas mal definidas, e dá outras providências
Lei Número 1675 de 2017
Dispõe sobre a redenominação de vias do Sistema Viário da ZEIS 27 - Chácaras Campo Grande, localizadas no Distrito Sede na região do Ponunduva, da forma que especifica, e dá outras providências
Lei Número 1674 de 2017
Dispõe sobre a redenominação de vias do Sistema Viário da ZEIS 21 - Chácaras Shangrilá, localizadas no Distrito Sede na região do Ponunduva, da forma que especifica, e dá outras providências
Lei Número 1673 de 2017
"Institui a recuperação fiscal e dá outras providências"
Lei Número 1672 de 2017
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial"
Lei Complementar 158 de 2017
Dispõe sobre o estágio de estudantes, nas condições que especifica


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