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Legislação Municipal

Exibindo 22 documentos nesta página 

Lei Número 1692 de 2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso com o SEBRAE-SP para realização do programa SEBRAE AQUI
Lei Número 1691 de 2017
Altera dispositivo da minuta de Convênio e do Plano de Trabalho anexos da Lei 1.676/17 que autorizou a formalização de Convênio com o Município de Jundiaí, para realização de necropsias, pelo Serviço de Verificação de Óbitos e Esclarecimento da Causa Mortis – SVO e dá outras providencias
Lei Número 1690 de 2017
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.283/08 que trata da criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), e dá outras providências
Lei Número 1689 de 2017
Autoriza a concessão de premiação em espécie aos vencedores do Concurso Literário de Cajamar e dá outras providências
Lei Número 1688 de 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, acordos, termo de cooperação técnica ou outros instrumentos com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências
Lei Número 1687 de 2017
Institui no calendário oficial do Município de Cajamar - SP, o dia da empregada doméstica e dá outras providências
Lei Número 1686 de 2017
Dispõe sobre redenominação da Rua Angatuba, localizada no Jardim Santa Clara, no Distrito do Polvilho, passando a denominar "RUA DANIEL ANASTÁCIO DOS SANTOS (FELINHO)"
Lei Número 1685 de 2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bancos que não possuem estacionamento próprio, que disponibilizem vagas de estacionamento para seus usuários”
Lei Número 1684 de 2017
“Dispõe sobre o período de atendimento interno ao usuário dos estabelecimentos bancários do Município de Cajamar - SP”
Lei Número 1683 de 2017
“Altera dispositivos da Lei n° 1.650, de 21 de Julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2017 e da Lei nº 1.668, de 16 de novembro de 2016 que estima a receita e fixa despesa do município de Cajamar, para o exercício de 2017, e dá outras providências”
Lei Número 1682 de 2017
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Lei Número 1681 de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.
Lei Número 1680 de 2017
Dispõe sobre redenominação da Rua Paulicéia, localizada no Bairro Parque dos Bandeirantes no Ponunduva - Cajamar, passando a denominar “RUA PROF. DEOLINDO LARA”
Lei Número 1679 de 2017
“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, instalada na Rua Benedita Leme da Silva, nº 196, Bairro Centro, Cajamar/SP, para EMEB VICTOR HENRIQUE COSTA POSSEBON”
Lei Número 1678 de 2017
Dispõe sobre redenominação da Rua Antenor Pedro dos Santos, localizada no Bairro Altos de Jordanésia – Cajamar, passando a denominar ‘RUA ADAMANTINA’
Lei Número 1677 de 2017
“Dispõe sobre redenominação da Rua Sete Barras, localizada no Bairro Jardim Mariana, no Distrito do Polvilho, passando a denominar ‘RUA GEREMIAS BAPTISTA DUARTE’”
Lei Número 1676 de 2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Jundiaí, para realização, pelo serviço de verificação de óbitos e esclarecimento da CAUSA MORTIS - SVO, de necropsias na ocorrência em casos de morte natural por causas mal definidas, e dá outras providências
Lei Número 1675 de 2017
Dispõe sobre a redenominação de vias do Sistema Viário da ZEIS 27 - Chácaras Campo Grande, localizadas no Distrito Sede na região do Ponunduva, da forma que especifica, e dá outras providências
Lei Número 1674 de 2017
Dispõe sobre a redenominação de vias do Sistema Viário da ZEIS 21 - Chácaras Shangrilá, localizadas no Distrito Sede na região do Ponunduva, da forma que especifica, e dá outras providências
Lei Número 1673 de 2017
"Institui a recuperação fiscal e dá outras providências"
Lei Número 1672 de 2017
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial"
Lei Complementar 158 de 2017
Dispõe sobre o estágio de estudantes, nas condições que especifica


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