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Legislação Municipal

Exibindo 40 documentos nesta página 

Lei Número 1671 de 2016
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação, com as organizações da sociedade civi, que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências
Lei Número 1670 de 2016
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Instituto Millenium, para repasse de recurso alocado no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, e dá outras providências
Lei Número 1669 de 2016
“Dispõe sobre a formalização de Convênios com a Fundação PROCON, destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa ao Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política nacional das relações de consumo”
Lei Número 1668 de 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cajamar para o Exercício Financeiro de 2017
Lei Número 1667 de 2016
Altera dispositivos da Lei nº 1.650 de 21 de Julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências
Lei Número 1666 de 2016
Dispõe sobre alterações na lei nº 1.532, de 05 de julho de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.650, de 21 de julho de 2016 que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017
Lei Número 1665 de 2016
"Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do município de Cajamar com seu Regime próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências"
Lei Número 1664 de 2016
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Federal, para o fim que especifica e dá outras providências
Lei Número 1663 de 2016
Dispõe sobre autorização para celebração de convênio para repasse de recursos provindos do Governo Federal, conforme Portaria 3276/2013 do Ministério da Saúde, para os fins que especifica e dá outras providências
Lei Número 1662 de 2016
Institui o Dia Municipal da Folia de Reis de Cajamar e dá outras providências
Lei Número 1661 de 2016
Autoriza a concessão de premiação em espécie aos vencedores do 'VI Concurso Literário de Cajamar', e dá outras providências
Lei Número 1660 de 2016
Dispõe sobre redenominação da Rua 6, localizada no Bairro Vila Nova, em Cajamar – Centro, passando a denominar ‘RUA ADRIANA GARCIA DA SILVA’
Lei Número 1659 de 2016
Dispõe sobre redenominação da Rua Adamantina, localizada no Bairro Altos de Jordanésia - Cajamar – Centro, passando a denominar ‘RUA ANTENOR PEDRO DOS SANTOS’
Lei Número 1658 de 2016
Dispõe sobre a redenominação da EMEB São Benedito, localizada no Km 43 da Via Anhanguera, Bairro São Benedito, Distrito de Jordanésia, e dá outras providências
Lei Número 1657 de 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
Lei Número 1656 de 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
Lei Número 1655 de 2016
“Institui o Dia do Pastor Evangélico e da Pastora Evangélica no Município de Cajamar e dá outras providências”
Lei Número 1654 de 2016
“Altera dispositivos da Lei nº 1.583 de 03 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2015 e da Lei nº 1.603 de 19 de dezembro de 2014 que estima e a receita e fixa a despesa do município de Cajamar, para o exercício de 2015, e dá outras providências”
Lei Número 1653 de 2016
“Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Educação Básica, instalada na Av. Tenente Marques nº 2.455 – Bairro Polvilho – Distrito do Polvilho – Cajamar/SP, para “EMEB Karina Pereira Santiago”.
Lei Número 1652 de 2016
“Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Jundiaí, visando a cessão de servidores e dá outras providências”
Lei Número 1651 de 2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”.
Lei Número 1650 de 2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências
Lei Número 1649 de 2016
“Dispõe sobre redenominação da Av. Hum, localizada no Jardim Florim, Bairro da Água Fria, em Cajamar – Centro, passando a denominar “RUA ARMANDO GOMES DA SILVA”
Lei Número 1648 de 2016
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais nos eventos organizados ou patrocinados pelo Município de Cajamar, e dá outras providências
Lei Número 1647 de 2016
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Cajamar, para a legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2017
Lei Número 1646 de 2016
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, para legislatura que terá início em 1º de janeiro de 2017
Lei Número 1645 de 2016
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação Sítio Agar para a execução do Projeto ‘Abrindo Caminhos’, e dá outras providências
Lei Número 1644 de 2016
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para o fim que especifica e dá outras providências
Lei Número 1643 de 2016
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para o fim que especifica e dá outras providências
Lei Número 1642 de 2016
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual, para o fim que especifica e dá outras providências
Lei Número 1641 de 2016
Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com a entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Federal, para o fim que especifica e dá outras providências
Lei Número 1640 de 2016
Institui a "Semana Municipal da Consciência do Autismo" no município de Cajamar e dá outras providências
Lei Número 1639 de 2016
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Millenium, para a execução do projeto “VÔO DA ÁGUIA”, e dá outras providências”
Lei Número 1638 de 2016
“Dispõe sobre a denominação da Rua José Carlos da Silva, localizada no Distrito do Polvilho”
Lei Número 1637 de 2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”
Lei Número 1636 de 2016
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”
Lei Número 1635 de 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
Lei Número 1634 de 2016
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO de rua sem saída, localizada à margem direita da Avenida José Marques Ribeiro, no Bairro do Guaturinho, passando a denominar-se Rua GIOVANNA SAMPOGNA MINICHILLO"
Lei Número 1633 de 2016
"Dispõe sobre a Denominação da Oficina de Cultura, atualmente localizada na Avenida Arnaldo Rojek, 295, Jd. São João, no Distrito de Jordanésia - Cajamar - SP, passando a denominar Oficina de Cultura Deraldino Villas Boas"
Lei Número 1632-16 - Anexo
Anexo na íntegra para a Lei 1632-16


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