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Legislação Municipal

Exibindo 32 documentos nesta página 

Lei Número 1631 de 2015
“Dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação do Município de Cajamar, para o período de 2015 a 2025 e dá outras providências”.
Lei Número 1630 de 2015
“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Associação Sítio Agar para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Lei Número 1629 de 2015
“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à Associação HÁCALI – Há um Caminho á Liberdade para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Lei Número 1628 de 2015
“Dispõe sobre a autorização para concessão de subvenção social à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajamar, para o fim que especifica, e dá outras providências”.
Lei Número 1627 de 2015
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial”
Lei Número 1626 de 2015
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial”
Lei Número 1625 de 2015
"Dispõe sobre alterações nas Leis nº 1.532 de 05 de julho de 2013 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, nº 1.583 de 03 de julho de 2014 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e nº 1.620 de 27 de julho de 2015 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016”
Lei Número 1624 de 2015
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial"
Lei Número 1623 de 2015
"Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.583 de 03 de julho de 2014 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015 e abertura de crédito adicional especial”
Lei Número 1622 de 2015
"Dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social à Associação Sítio Agar para o fim que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1621 de 2015
"Autoriza a concessão de premiação em espécie aos vencedores do ‘V Concurso Literário de Cajamar’, e dá outras providências”
Lei Número 1620 de 2015
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências”
Lei Número 1619 de 2015
"Dispõe que os ônibus que realizam transporte coletivo em linhas regulares realizem embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos determinados, e dá outras providências”
Lei Número 1618 de 2015
"Dispõe sobre a denominação da Viela Sanitária 2, localizada no final da Rua Alan Conceição da Hora, no Bairro São Luiz, Distrito do Polvilho, passando para Viela JOSÉ ARNALDO DE SOUSA FEITOSA”
Lei Número 1617 de 2015
"Dispõe sobre a redenominação da Rua Dois, localizada no Jardim Florim, Bairro da Água Fria, em Cajamar – Centro, passando a denominar ‘RUA BENEDITO RIBEIRO’”
Lei Número 1616 de 2015
"Dispõe sobre a redenominação da Rua Um, localizada no Jardim Florim, Bairro da Água Fria, em Cajamar – Centro, passando a denominar ‘RUA ANTONIO LEMOS DE SOUZA’”
Lei Número 1615 de 2015
"Altera e acrescenta dispositivos na Lei 1.572, de 20 de maio de 2014 que dispõe sobre a Regularização de Loteamento Fechado e dá outras providências”
Lei Número 1614 de 2015
"Institui a recuperação fiscal e dá outras providências”
Lei Número 1613 de 2015
"Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Associação Sítio Agar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual para o fim que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1612 de 2015
"Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual para o fim que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1611 de 2015
"Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Federal para o fim que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1610 de 2015
"Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Entidade APAE de Cajamar para repasse de recurso provindo do Governo Estadual para o fim que especifica e dá outras providências”
Lei Número 1609 de 2015
"Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas de sua propriedade, localizadas no núcleo habitacional São Benedito, Distrito de Jordanésia, para os fins que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1608 de 2015
"Institui o Dia de Combate à AIDS, Tuberculose e Hepatite Virais no Município de Cajamar”
Lei Número 1607 de 2015
"Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas de sua propriedade, localizadas no Distrito Sede, para os fins que especifica, e dá outras providências”
Lei Número 1606 de 2015
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial”
Lei Número 1605 de 2015
"Dispõe sobre a desafetação e alienação, por doação, de área específica ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – CREA-SP, e dá outras providências”
Lei Número 1604 de 2015
"Dispõe sobre redenominação da Rua Bartolomeu Bueno da Silva, localizada no Jardim Bela Vista II, no Distrito do Polvilho, passando a denominar Rua 'Emilicio Jorge Porcino dos Santos'"
Lei Complementar Número 155 de 2015
"Revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 85, de 24 de janeiro de 2007 e dá outras providências"
Lei Complementar Número 154 de 2015
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 063, de 06 de setembro de 2.005 e dá outras providências"
Lei Complementar Número 153 de 2015
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 064, de 01 de novembro de 2005 e dá outras providências”
Lei Complementar Número 152 de 2015
"Dispõe sobre normas para a construção, fiscalização, localização de postos revendedores varejista de combustível automotivos, postos revendedores de gás natural veicular (GNV) e postos de serviços, e dá outras providências”


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