Cajamar, - Seja bem vindo!
Portal Oficial do
Poder Legislativo da Cidade de Cajamar

Lei Orgânica

A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no êxito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo governador, aprovada em dois turnos pela Câmara de Deputados, e pela maioria de dois terços de seus membros.

No êxito municipal a Lei Orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1950.

Abaixo você poderá consultar a Lei Orgânica do Município de Cajamar:

CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR A LEI ORGÂNICA

(se desejar fazer o download do arquivo no formato word clique aqui)

Câmara Municipal de Cajamar

Avenida Professor Walter Ribas, 555 - Centro, Cajamar / São Paulo
Fale Conosco: (11) 4446 6148 / (11) 4446 6844 / (11) 4446 6054 / (11) 4446 6866
Atendimento ao Público das 12h00 às 18h00