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Poder Legislativo da Cidade de Cajamar

Perguntas Frequentes

O Brasil é uma República que tem sistema de governo presidencialista. Em sua divisão ampla (municipal), é formado por 5.564 municípios, distribuídos entre os 27 entes federados (26 estados e o Distrito Federal). O seu modelo político é a democracia, através da qual a população escolhe os seus representantes.

DEMOCRACIA

A Democracia no Brasil é sustentada por três pilares, que são os poderes Exe­cutivo, Judiciário e Legislativo.

Existe uma relação de harmonia e independência entre os poderes, num sistema de freios e contrapesos. O prin­cípio da separação dos poderes busca limitar as competências para garantir a democracia, impedindo que um poder se sobreponha a outro, de acordo com a Constituição Federal.


PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário é representado pe­los Ministros dos Tribunais Superiores, Desembargadores dos Tribunais Estadu­ais e Juizes de Direito, a cada um destes representantes no Estado Democrático de Direito, cabe aplicar as leis aos casos con­cretos, assegurando a soberania da justiça e o respeito aos direitos individuais. O Ju­diciário se apresenta como Poder capaz de dirimir os conflitos entre os cidadãos.


PODER EXECUTIVO

O Poder Executivo é representado pelo Presidente da República, pelos Go­vernadores dos Estados, Distrito Federal e Prefeitos municipais. A incumbência de cada um destes representantes em sua esfera administrativa, esta relacionada á construção de estradas e recuperação, distribuição de medicamento, constru­ção e manutenção de escolas, hospitais, ao cuidado com a educação, a saúde, a segurança e a outros setores e serviços.


PODER LEGISLATIVO

O Poder Legislativo é representado pelos Senadores, Deputados Federais, Es­taduais e Vereadores. Não existiria Demo­cracia sem o Poder Legislativo, junto com o Executivo e o Judiciário, eles formam um tripé que fortalece, sustenta e legitima o estado democrático. A função legislativa é a principal, pois os representantes elei­tos pela população são encarregados de acompanhar e fiscalizar os atos do Exe­cutivo; de identificar as necessidades da população, projetar e votar leis que orga­nizam e orientam a vida do País, dos Esta­dos e dos Municípios.


MUNICIPIO

O Município é regido e organizado por uma Lei Orgânica Municipal, que pode ser chamada a Constituição do Município. O Município organiza-se obedecendo, os princípios e normas da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado. A autonomia do Município é assegurada: - pela eleição do governo municipal - Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; - pela auto-organização, pela instituição de tributos municipais (impostos, taxas, contribuição de melhorias); - pela administração dos serviços. O Município se auto governa, tem governo próprio. São os eleitores do Município que governam, indiretamente, por intermédio dos seus representantes eleitos - Prefeito e Vereadores.


CÂMARA MUNICIPAL

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores em acordo com as normas ditadas pela Constituição Federal. O funcionamento da Câmara Municipal está ligado, lógico às atribuições Legislativas, de Assesso­ramento, Administrativa, Fiscalizadora e Judiciária.

A função legislativa é a principal, e está diretamente ligada ao processo de elaboração e votação de leis municipais, decretos legislativos e resoluções. A fun­ção de assessoramento da Câmara se ex­pressa através de indicações, uma mera sugestão do Legislativo ao Executivo; funciona na verdade como um simples "lembrete". A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização in­terna, ou seja, à composição da Mesa e de suas Comissões, à regulamentação de seu funcionamento. É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e con­trolar os atos do Poder Executivo; Pre­feitos e Secretários Municipais, inclu­ídos os atos da administração indireta. A Câmara Municipal processa e julga o Prefeito Municipal e os Vereadores por infrações político-administrativas.


VOCÊ SABIA?

Em 1532 ano que a cidade de São Vi­cente foi elevada à condição de Vila, foi criada a primeira Câmara de Vereadores no Brasil. Nesta época a Câmara Muni­cipal era o principal órgão público no país; exercia a função nos três campos da administração pública; Executivo, Legislativo e Judiciário.


VEREADOR

A Constituição Federal diz que os Vereadores da Câmara Municipal serão eleitos a cada quatro anos, sendo esco­lhidos dentre os eleitores do Município, através do voto secreto, observado o nú­mero fixado.

Aos vereadores como dignos re­presentantes do Poder Legislativo nos municípios, cumpre o dever de repre­sentar, propondo, estudando e apro­vando leis; fiscalizando as atribuições e contas da Prefeitura e da própria Câmara Municipal juntamente com o Tribunal de Contas do Estado. Além disso, atende pessoalmente aos eleito­res, encaminhando seus pedidos a ór­gãos governamentais ou apresentando em plenário, assuntos de interesse do município. Ouve a opinião da popu­lação geral que reivindica a colocação de temas importantes em pauta. Para isso, o Vereador recebe, em seu gabi­nete, trabalhadores, dirigentes sindi­cais, lideranças de todas comunidades e entidades representativas.


MESA DIRETORA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal é órgão de direção dos trabalhos da Casa Legislativa, composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 10 e 2º Secretários, elei­tos pelos próprios vereadores. É delegado a cada um dos membros, a supervisão dos trabalhos, em sua esfera de competência administrativa.


SECRETARIA

A Câmara Municipal possui, ainda, uma Secretaria Administrativa supervi­sionada pela Mesa Diretora, que reali­za todos os trabalhos burocráticos tais como expedição de correspondências, protocolo de documentos recebidos, trabalhos de assistência aos membros e órgãos da Câmara Municipal, trami­tação de projetos e demais proposituras apresentadas.


COMISSÕES

A Câmara Municipal possui Comis­sões Permanentes, compostas de Ve­readores. Estes colegiados, de caráter técnico-legislativo analisam as propo­situras em seus aspectos jurídicos sem entrar em questões de ordem política antes de ser votadas pelos Vereadores. Quando um vereador profere um voto no plenário, este já estudou previamen­te a matéria, estudo este ocorrido nas comissões parlamentares.

Quando os vereadores querem re­alizar investigações, pode-se instituir Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou Comissão Especial de In­quérito (CEI) e Comissão Processante (CP) constituídas exclusivamente para apurar e, julgar possíveis irregularida­des. É criada, mediante requerimento pelos membros da Câmara e tem prazo certo de duração. São Comissões Tem­porais.


TRÂMITE

O projeto de lei de iniciativa de qual­quer Vereador, Prefeito ou população, é protocolado na Câmara Municipal e passa a ter seu trâmite regular, sendo apreciado pelas comissões permanentes técnicas e posteriormente enviados ao Plenário para discussão e votação. Apro­vado o projeto, na forma regimental, será ele remetido ao Prefeito para que o san­cione. O Prefeito poderá vetar o projeto, sempre que houver ilegalidade, incons­titucionalidade ou falta de interesse pú­blico da matéria. Retomando o veto ao Legislativo, os Vereadores o analisarão, rejeitando-o se julgarem que não ocorre nenhuma daquelas razões. Se acolhido o veto será pura e simplesmente arquivado; se rejeitado, o Presidente da Câmara de­verá promulgar todo o projeto ou somen­te a parte vetada como lei.


SESSÕES LEGISLATIVAS

As sessões são: ordinárias, as realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno; extraordinárias, as realizadas em dia e hora diferentes das sessões ordinárias; e especiais, as realizadas para homenagens e comemorações (também chamadas ses­sões solenes ou comemorativas).

As sessões são públicas, (livre a toda população), mas excepcionalmente é secreta, convocada pelo Presidente, de oficio ou mediante requerimento, de Ve­reador ou Comissão, declarando a fina­lidade da sessão secreta.


PLENÁRIO

O Plenário é o órgão soberano da Câmara Municipal, formado pela reu­nião dos vereadores. Espaço onde acontecem as discussão e votação. É no Plenário que o Vereador vota as proposições: propostas, projetos, re­querimentos, emendas e emenda a Lei Orgânica. É o Plenário que autoriza empréstimos, convênio, que julga as contas do Prefeito, que julga o Prefeito, Secretário e Vereador.


PROCESSO LEGISLATIVO

A Câmara Municipal, através de seus vereadores, legisla propondo e/ou apro­vando projetos relativos ao interesse lo­cal e que devem passar por procedimen­to específico, o processo legislativo. O Processo Legislativo é o conjunto dos atos e normas que regulam a ela­boração das leis, mas não abrange ape­nas a sua feitura, como também os atos normativos individuais, como são os decretos legislativos e as resoluções, já que a lei é um ato normativo geral, destinado a produzir normas jurídi­cas de natureza legislativa, isto é, que tramitam necessariamente pelo Poder Legislativo. As leis são normas disci­plinadoras do relacionamento entre a administração e os administrados, es­tabelecidas no Município após regular tramitação pela Câmara Municipal e sanção, promulgação e publicação pelo Prefeito.


CONSTITUIÇÃO DE LEIS

O que é a Constituição Federal?
A Constituição Federal é a lei maior que regula a organização do nosso País. É ela que disciplina leis ordinárias e complementares e competências na área dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conduzindo todos nós como cidadãos no estado democrático em nossos direitos e deveres.

Qual a importância da Lei Orgânica para o Município?
A Lei Orgânica representa para o município, o que a Constituição Federal representa para a União e a Constituição Estadual para o seu estado de origem. A Lei Orgânica do Município, juntamente com as legislações Federal e Estadual determina o que o Prefeito pode fazer e o que faz a Câmara dos Vereadores, por exemplo.

O que é Regimento Interno?
É a norma aprovada para estabelecer o funcionamento da Câmara Municipal, procedimentos dos trabalhos e processo legislativo. É o ato normativo mais importante na administração da Câmara Municipal, contendo todas as regras necessárias para elaboração de projetos de lei, requerimentos, indicações e outros atos, que serão votados pela Câmara Municipal.

O que é PPA, LDO e LOA, e a sua importância para o município?
Os planos PPA, LDO e a LOA, são peças imprescindíveis para o progresso e o desenvolvimento de um município. PPA (Plano Plurianual Anual) - E a lei que prevê a arrecadação e os gastos do município, em programas e ações para um período de quatro anos; LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) - É a lei que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária no município; LOA - (Lei Orçamentária Anual) É a lei que estima receitas e fixa despesas para um ano, de acordo com as prioridades contidas nos planos PPA e LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa no município.


CÂMARA MUNICIPAL

Que importância tem a Câmara Municipal para a população?
A Câmara Municipal é responsável pela realização de três funções fundamentais que são: representar a população; fazer leis para melhorar o município; fiscalizar o Poder Executivo Municipal, acompanhar os atos do Prefeito quanto ao gasto do dinheiro público, fruto dos impostos pagos por todos munícipes. Como também acompanhar as concorrências, contratações de pessoal e outros. Além disso, é ela quem discute, vota e aprova o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município).

A Câmara de Cajamar tem o poder de julgar atos do Prefeito?
A Câmara Municipal de Cajamar tem o poder de julgar o prefeito e o vice prefeito por infrações político-administrativas, sendo esse julgamento aberto ao público. Ela conta com as Comissões Especiais de Inquérito (CEls) para investigar irregularidades cometidas pelo Prefeito; assim como pelo Vice prefeito e todos os Secretários da administração Municipal. Tal julgamento é feito com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público.

A Câmara de Cajamar pode governar o Município?
Não. A divisão dos poderes impede que a Câmara Municipal governe o município. A Câmara Municipal tem o direito e o dever de representar o povo fazendo leis e fiscalizando. O poder Executivo Municipal, por meio do Prefeito pratica todos os atos relacionados ao governo, dependendo a maioria de seus atos de aprovação da Câmara Municipal.

De que modo a Câmara de Cajamar pode participar da Administração Municipal?
A Câmara Municipal de Cajamar, por meio de seus Vereadores, pode ajudar o Prefeito mediante indicação e aprovação de leis que visem aplicar o dinheiro na construção e manutenção de creches, escolas, postos de saúde, praças, casas, pontes, estrada, entre outros serviços.


VEREADOR

O que é Mandato?
Mandato é a definição do espaço (tempo) outorgado pelos cidadãos através do voto direto e secreto, para que os candidatos eleitos exerçam as suas funções nos cargos políticos a nível Federal, Estadual e Municipal.

Quando começa o Mandato do Vereador eleito?
O Mandato do Vereador eleito começa na instalação da legislatura, em sessão solene, que acontece a cada 04 (quatro) anos, no dia 1° de janeiro do ano seguinte ao das eleições municipais. Neste dia o Vereador mais votado dá posse aos Vereadores e em seguida acontece á eleição da Mesa Diretora, e o Presidente eleito empossa o Prefeito e o Vice-prefeito.

O que é Legislatura?
É o período de trabalhos (da Câmara Municipal) compreendido entre a posse (dos Vereadores) e o termino do mandato (quatro) 04 anos.

Todo cidadão pode se candidatar ao cargo de Vereador?
Sim. Esse direito é garantido pela Constituição a todo cidadão. Basta ser brasileiro, não ser condenado pela justiça criminal, ser eleitor maior de 18 anos e ter domicílio eleitoral no prazo legal no município. O pretendente, precisa filiar-se a um partido, ser escolhido em convenção e registrar a sua candidatura na justiça eleitoral.

Qual o critério para determinar o número de Vereadores de um município?
O número de Vereadores de um município é determinado pelo número de habitantes. Por tal critério, que é Constitucional, e de acordo com Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Câmara Municipal de Cajamar conta atualmente com 10 ( dez) Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

O que são suplentes de Vereadores?
Quando um candidato não obtém o número necessário de votos para ser eleito, ele permanece como Suplente (1 a, 2a e 3a suplência). O mesmo poderá assumir de forma provisória o cargo de Vereador, se houver o afastamento do titular por licença médica, motivo particular ou para ocupar outro cargo público. Poderá assumir em definitivo em caso de falecimento, cassação ou renúncia do titular.

O Vereador pode se candidatar ao outro cargo eletivo no exercício do seu mandato?
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assegura este direito ao Vereador eleito, mesmo em andamento de mandato, a concorrer a qualquer outro cargo eletivo. Se eleito poderá optar pela renuncia e assumir o novo cargo. O Vereador se convidado, também poderá assumir qualquer cargo publico na administração municipal, neste caso terá que licenciar-se do cargo, assumindo provisoriamente o Vereador suplente em seu lugar.

O Vereador pode ser cassado por Decoro Parlamentar?
O Vereador pode ter seus direitos políticos suspenso, com a perda do mandato por Decoro Parlamentar, ao infligir às normas de conduta estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. O processo de cassação começa com abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigação, posteriormente submetido à votação em plenário para cassação.

Quais são os direitos de um Vereador?
O Vereador tem o direito de votar, de participar das reuniões e deliberações do Plenário, das comissões temporárias e permanentes, requerer a instauração de comissão especial de inquérito, participar do processo de julgamento de seus pares, do Prefeito e Vice-prefeito; disputar as eleições da Mesa, integrar as comissões, participar ativamente do processo legislativo, apresentando emendas e projetos de lei no âmbito de sua competência.

Quais são os deveres de um Vereador?
É dever do Vereador, representar a população, comparecer às sessões, participar dos trabalhos do Plenário e votações e, quando eleito para integrar a Mesa ou qualquer das Comissões, participar dos trabalhos de incumbência desses órgãos, além de outros delegados na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara. O vereador deve utilizar-se de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público, além de agir com respeito ao Executivo, colaborando para o bom desempenho de suas funções administrativas.

Vereador pode legislar sobre assuntos nacionais e estaduais?
Não. O Vereador tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, como sobre trânsito e transporte. Exemplo: Nos centros urbanos e nas estradas municipais, é o Município que regula a mão e a contramão, as vias preferenciais, os locais de parada e os estacionamentos.

O Vereador pode fazer leis para execução de obras?
O Vereador não pode fazer leis sobre obras em geral, isenção ou criação de impostos. Nesses casos o Vereador apenas vota projetos que são encaminhados pelo Prefeito. Nas questões em que o Vereador não pode apresentar um projeto de lei, ele pode e deve alertar e sugerir ao Prefeito determinada ação, cobrando providências neste sentido.

Como o Vereador pode legislar em beneficio do município?
Aprovando as leis que regulamentam e beneficia o desenvolvimento do Município. Para isso elaborar projetos de lei e outras proposituras que são votados na Câmara Municipal durante as sessões ordinárias ou extraordinárias; aprovando ou rejeitando de acordo com a sua consciência política, sempre visando o bem estar de todos.


MESA DIRETORA

De que forma acontece a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
A Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal é feita de acordo com as regras constantes na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal, em concordância com a Constituição Federal e Estadual. O preenchimento dos cargos para Presidente, Vice-presidente, 10 Secretário e 20 Secretário para composição da Mesa Diretora deve ser proporcional ao numero de vereadores que integram os partidos políticos com representantes na Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Cajamar realiza eleições da Mesa Diretora a cada biênio (período de 02 anos).

Qual é a atual composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cajamar?
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cajamar tem mandato de 2 (dois) anos é composta pelos vereadores que fazem parte da legislatura atual da Câmara Municipal. Clique Aqui para ver a sua composição atualmente.

Quais as atribuições do Presidente da Câmara Municipal?
O Presidente da Câmara Municipal integra a Mesa Diretora e também a preside. Ele é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas. O presidente possui não só o direito, como o dever legal de atuar em nome da Câmara Municipal, especialmente nas atividades externas (relações que a Câmara mantém, por exemplo, com o Prefeito). O Presidente também responde pela administração do legislativo junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao judiciário.

Qual a importância do Presidente na função Legislativa da Câmara?
O Presidente da Câmara Municipal exerce a função de legislador dirigindo os trabalhos, presidindo o Plenário. Ao presidente cabe, ainda, a tarefa de dar publicidade a todos os Atos nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. Outra importante atividade do presidente da Câmara Municipal é a de dar posse ao prefeito, vice-prefeito e vereadores que assumem o mandato no decorrer de uma legislatura.

Qual a importância do Presidente na função administrativa da Câmara Municipal?
O Presidente da Câmara Municipal organiza as funções dos serviços administrativos relacionados á expedição de Atos Executivos que devem ser praticados pelo próprio Legislativo. No caso em que é declarado vago o cargo de prefeito e, impedimento de ocupação pelo seu titular e do seu vice para exercício da função, o presidente da Câmara Municipal deve assumir a Chefia do Executivo até que a questão seja resolvida.

Qual o papel desempenhado pelo Vice-presidente da Câmara Municipal?
. Na ausência ou licença do Presidente da Câmara, o Vice-presidente tem total autonomia de exercício de todas as atribuições que o cargo confere, incluindo também a substituição do prefeito, nos casos legais, quando necessário.

Qual é a função desempenhada pelos 10 e 2º Secretários?
Cabe ao 10 Secretário fazer a chamada dos Vereadores no Plenário, a leitura de documentos sujeito ao conhecimento ou à deliberação da Câmara Municipal, secretariar as reuniões da Mesa, redigindo, em livro próprio, as atas e zelar pela guarda de documentos. Na ausência do 10 Secretário cabe o 2° Secretário assumir as responsabilidades e o desempenho das tarefas acima citadas.


COMISSÕES

O que são Comissões?
Comissões são órgãos internos da Câmara Municipal, destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação. As Comissões são Classificadas em Permanentes e Temporárias.

Qual é a finalidade das Comissões Permanentes?
As Comissões Permanentes analisam, opinam segundo aspectos técnicos as matérias que serão submetidas à votação pelos Vereadores, sem entrar em questão de ordem política. As Comissões Permanentes funcionam, ordinariamente, no dia previsto pelo Regimento Interno; podendo, ainda, se reunir fora dos dias habituais, desde que haja necessidade.

Qual o motivo para a criação das Comissões Temporárias?
As Comissões Temporárias tem o objetivo de estudar assunto específico. Nesta mesma direção estão as Comissões Parlamentar de Inquérito (CPI) e as Comissões Especiais de Inquérito (CEI), responsáveis por eventuais esclarecimentos sobre dúvidas e processos do Prefeito, dos Secretários e dos Vereadores, no caso de infrações político-administrativas ocorridas no de­sempenho de suas respectivas funções.

O presidente da Comissão poderá convocar qualquer cidadão para esclarecimentos?
Sim. O presidente da Comissão se necessário poderá convocar para esclarecimentos públicos: munícipes, representantes de entidades e autoridades cuja presença, seja conveniente para a realização dos trabalhos.


SESSÕES LEGISLATIVAS

O que é Plenário?
O plenário é o órgão soberano da Câmara Municipal, formado pela reunião dos vereadores. Local onde são realizadas ás sessões para discussão e votação das matérias constante da pauta da Ordem do Dia.

Quais são as etapas que compõe a sessão Legislativa?
A sessão Legislativa é composta das seguintes etapas: Expediente - momento da sessão, em que o 10 Secretario lê a pauta de todas as matérias e correspondências apresentadas em plenário. Ordem do Dia - período da sessão destinada à discussão e à votação das proposições em pauta do dia. Palavra Livre (Tribuna Livre) - espaço da sessão reservado ao vereador para uso da tribuna para explicação pessoal, um discurso, com tema que escolher.

Qual é o quórum para votação e aprovação das matérias?
As deliberações do Plenário serão tomadas; Por maioria absoluta de votos (correspondente ao primeiro número acima da metade de todos os membros da Câmara, ou seja, em uma câmara de 15 Vereadores são necessário 8 votos. Por maioria simples de votos ( corresponde a mais da metade apenas dos vereadores presentes à sessão). Por 2/3 (dois terços) dos votos (em uma câmara de 15 vereadores são necessários 10 votos).

Quais matérias podem ser votadas em uma sessão Legislativa?
As matérias a serem votadas são: Projeto de emenda à Lei Orgânica, Requerimentos, Moções, Projetos de Leis Ordinária e Complementar, Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo e Projeto( s) de lei de Iniciativa Popular.

Quem organiza a pauta da Ordem do Dia?
A pauta da Ordem do Dia é organizada pela Secretaria da Câmara Municipal, com antecedência mínima de 24 horas antes da sessão, proporcionando aos Vereadores tempo hábil ao estudo das matérias que serão discutidas e votadas.

Qual a diferença entre sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária?
Às sessões Legislativas Ordinárias são aquelas realizadas, nas segundas e últimas quartas-feiras de cada mês, com início às 18:00 horas. As sessões Extraordinárias são aquelas realizadas fora do período e dos dias e horários habituais das sessões Ordinárias, convocadas geralmente e em especial pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público, com antecedência.

O que é uma Sessão Solene?
Às Sessões Solenes são reuniões realizadas no Plenário com objetivos de dar posse e de prestar homenagem às pessoas ou entidades que se destacaram em atividades em prol do município.

O que é um recesso parlamentar?
Recesso Parlamentar é o intervalo em que são interrompidos os trabalhos Iegislativos dos Vereadores. A sessão Legislativa ordinária da Câmara Municipal de Cajamar é o período anual em que desenvolvem os trabalhos da Câmara, de primeiro de fevereiro à trinta de Junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro de cada ano, com os períodos de recesso nos meses de janeiro; julho e de 16 a 31 de dezembro. Mas, ao contrário do que muitas pessoas pensam, os Vereadores não deixam de trabalhar nesse período. Apenas as sessões ordinárias não são realizadas, já que o atendimento é feito normalmente.


PROCESSO LEGISLATIVO

O que é Resolução?
Resolução é uma norma destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara Municipal, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.

Toda proposição é um projeto?
Não. Nem tudo que tramita pela Câmara Municipal é um projeto. Os Vereadores se utilizam muito dos atos da proposição, através de indicações, requerimentos e moções.

O que Lei Ordinária?
É um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Importante observar que a Lei Ordinária, assim como qualquer outra, não pode contrariar a Lei Orgânica do Município e as Constituições Estadual e Federal e, em se tratando de Lei Municipal, não pode também contrariar a legislação Federal e Estadual.

O que é Indicação?
lndicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o plenário sem assim o solicitar.

O que é Lei Complementar?
É um tipo especial de lei que deve ser feito quando a Constituição Federal expressamente ordenar. Na pratica ela cria condições para que uma determinada Lei Ordinária possa atingir com amplitude seus objetivos.

O que é Requerimento?
É a solicitação feita pelo Vereador, de forma escrita ou verbal, que implique decisão ou resposta. A matéria do requerimento definirá sua forma(escrito ou verbal).

O que é Regime de Urgência?
Regime de Urgência é a dispensa de algumas exigências previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal, salvo a de número legal e de parecer, aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores, para que um projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.

Qual a diferença entre o título de cidadão cajamarense e o título de cidadão honorário de Cajamar?
A Câmara Municipal em sessão solene outorga(concede) estes dois títulos. O título de cidadão cajamarense é uma honraria outorgada(concedida) às pessoas que se destacam e que prestam serviços ao município; são pessoas não nascidas no município, que a Câmara Municipal, torna-os cidadão de Cajamar. O título de cidadão Honorário de Cajamar é outorgado (concedido), a pessoas nascidas no nosso município, que prestam também serviços em geral à nossa comunidade, ao município.

O que é Projeto de Lei?
È uma proposta a ser submetida ao legislativo e que se aprovada é remetida para sanção do Prefeito. Se sancionado será publicado e entra em vigor, salvo disposição contrária contida na lei sancionada ou se tratar de legislação tributária. Se o prefeito vetar o projeto, tal veto é encaminhado a Câmara que no prazo de 30 (trinta) dias, que poderá rejeitá-lo. Rejeitado, o Presidente da Câmara deverá promulgar todo o projeto ou somente a parte vetada como lei.


PARTICIPAÇÃO POPULAR

Como a população pode entrar em contato com os vereadores?
Todo cidadão pode entrar em contato com qualquer um dos vereadores em exercício em Cajamar. Faça uma visita diretamente ao gabinete do vereador desejado que fica localizado na sede da Câmara Municipal de Cajamar no endereço Av. Prof. Walter Ribas de Andrade, 555 - Cajamar / Centro - SP.

A População pode apresentar um projeto de iniciativa popular?
Sim. A iniciativa popular é exercida pela população através de apresentação à Câmara Municipal de proposta de emenda à Lei Orgânica ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou dos bairros, através de abaixo assinado preenchido por 5% dos eleitores inscritos no Município.

O que é uma Audiência Pública?
É uma reunião realizada por qualquer Comissão Permanente com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes a sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada.

A população pode participar do orçamento municipal?
Por meio de audiência pública, a comunidade pode participar do processo de elaboração para nortear a aplicação e também para a fiscalização das metas estabelecidas na gestão pública municipal, através do PPA (Plano Plurianual), da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual). Estas três peças, formão os pilares das finanças públicas no município. A participação popular é uma prática democrática mais legítima para o controle do orçamento público e indispensável para o bem estar de todos, para o progresso e desenvolvimento de Cajamar.

Câmara Municipal de Cajamar

Avenida Professor Walter Ribas, 555 - Centro, Cajamar / São Paulo
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Atendimento ao Público das 12h00 às 18h00