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Requerimento N°60/2018

REQUERIMENTO Nº 060 / 2018

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora

Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa de Leis, após deliberação do plenário para que o Poder Executivo municipal nos informe se foram realizados estudos referente a Indicação de n° 455/2017 que solicita a alteração do texto do Decreto n° 3.971 de 17 de Julho de 2009 que “Dispõe sobre a inscrição municipal no cadastro fiscal mobiliário e concessão da licença de funcionamento provisória e definitiva e dá outras providências” e se um novo decreto está sendo publicado atendendo a propositura e quando se dará essa publicação. Requeiro ainda para que o prazo da licença de funcionamento provisório possa ser alterado para 180 dias para que o solicitante tenha tempo hábil de atender todas as exigências da municipalidade e consequente a municipalidade possa analisar com mais eficiência toda documentação apresentada para emissão do alvará em definitivo.

JUSTIFICATIVA

Justifico a presente requerimento, tendo em vista que diversas empresas e comércio exercem seu ramo de atividade após as 18h00 e no horário permitido pelo Alvará Provisório impossibilita que essas empresas e comércios possam trabalhar dentro dos horários de seu respectivo ramo de atividade como outras empresas e comércios já constituídas, que possuem alvará em definitivo. Podemos destacar entre elas, Pizzaria, lanchonete, drogarias, empresas de portarias, locação para eventos e outras atividades noturnas.
Também há a necessidade da alteração da vigência do prazo de validade do alvará provisório para 180 dias para que toda a documentação possa tramitar em todos os órgãos e departamentos competentes da municipalidade com tempo hábil para análise mais detalhada e criteriosa para concessão do alvará em definitivo. Diante do exposto e tendo em vista o cordial relacionamento desta casa de leis com o executivo, aguardamos o atendimento deste requerimento.

Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 23 de março de 2018.


Claudinei Lucio Rodrigues
NEIZÃO VEREADOR – PROS
Partido Republicano da Ordem Social

MARCELO DA ROCHA SANTIAGO
VEREADOR


        




Este documento foi disponibilizado no site em 19 de Abril de 2018 às 14:51

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