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Requerimento N°27/2018

R E Q U E R I M E N T O Nº 027 / 2018


Requerendo dentro das normas regimentais da Casa, após deliberação do plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal de Cajamar e aos Departamentos Competentes, sobre quais as medidas de fiscalização estão sendo realizadas na cidade, no sentido de prestar as seguintes informações:
1- Quais os motivos do acumulo de lixos e entulhos em inúmeras ruas da cidade e a frequência que é realizado limpeza de bueiros, poda de árvores, capinação e manutenção de vias?
2- A publicidade realizada por empresários e comerciantes, como por exemplo, “banners” expostos no município estão de acordo com o Decreto Nº 3.722/07 (SEÇÃO XII - DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE - Art. 220)?
3- Todas as atividades de comércio ambulante da cidade possuem licença concedida pela Prefeitura de acordo com o Decreto Nº 3.722/07 (SEÇÃO X - DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE - Art. 212)?


JUSTIFICATIVA

Justifico o presente requerimento, tendo em vista a importância da fiscalização no município, para manter a eficácia das normas legais, o cumprimento e bom trabalho dos órgãos fiscalizadores.
Atualmente a cidade encontra-se com inúmeras vias aglomeradas de lixos e entulhos, visto que a limpeza pública faz parta da lei complementar do município, garantindo aos munícipes melhor qualidade de vida urbana.
As publicidades expostas na cidade devem estar em bom estado e em perfeitas condições de segurança, além da licença pela prefeitura, a fiscalização e ao pagamento das taxas.
Em relação as atividades do comércio ambulante, se faz necessária a constante fiscalização desse exercício, pois comerciantes que estão inadimplentes com a licença da Prefeitura, prejudica os demais comércios que cumprem pontualmente as normas.


Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 19 de Fevereiro de 2018




EDIVILSON LEME MENDES
VEREADOR


        




Este documento foi disponibilizado no site em 7 de Março de 2018 às 16:24

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