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Requerimento N°19/2018

REQUERIMENTO Nº 019 / 2018


Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:

Requerendo dentro das normas regimentais desta Casa, após deliberação do douto plenário, para que o Executivo Municipal, informe a esta Casa de Lei o posicionamento da DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE a respeito solicitação da indicação nº 650/17, onde solicitamos que o Art. 13 da lei nº 1.009/2003 passe a ter a seguintes redação:

1. O serviço de taxi definido nesta lei será prestado por pessoa física, motorista profissional, residente e domiciliado no município de Cajamar, Estado de São Paulo, proprietário de veículo adequado, obrigatoriamente licenciado em Cajamar, e que não tenha sido condenado, por sentença transitada e julgado, pela pratica de crime doloso.

E também que a lei mencionada seja avaliada e alterada considerando o progresso da cidade.


JUSTIFICATIVA


Justifico o referido requerimento, pelos seguintes fatos. Consideramos que a profissão de serviço de táxi foi profundamente prejudicada pela crise econômica que assola o pais e principalmente a cidade de Cajamar, consideramos que abertura do mercado que ora era especifico, e que agora conta com novos concorrentes prejudicou a rentabilidade dos profissionais.


Plenário Ver Waldomiro dos Santos – 06 fevereiros de 2018.





JOSÉ ADRIANO DA CONCEIÇÃO
Vereador




        




Este documento foi disponibilizado no site em 7 de Março de 2018 às 16:05

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