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Indicação N°315/2017

I N D I C A Ç Ã O N° 315 / 2017


Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:


Solicitando a Exma. Prefeita Municipal Sra. Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, no sentido de que Sua Excelência solicite ao departamento jurídico e demais departamentos da Prefeitura a possibilidade de apresentar as respectivas medidas judiciais ou normativas (projeto de lei de iniciativa da Prefeita) a afim de desapropriar-se terras privadas para cumprimento de finalidade social, regularizando as moradias ali já existentes a mais de década e meia. A área em questão tem em torno de 22.900 metros e fica situada a Avenida Pedro Celestino Leite Penteado - Vila Santa Terezinha - Distrito de Jordanésia - Cajamar - SP, sob número matricula 78.507 junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí.

J U S T I F I C A T I V A

A presente indicação visa cumprir o disposto na Constituição Federal, onde a propriedade deve ser designada a finalidade social a qual se destina (moradia).
Há inúmeras famílias que residem a mais de década e meia em referidas terras, que hoje estão sendo quase retiradas das mesmas devido a arremate realizada por empresas, e considerando ainda, que tais terras, tem valores milionários em impostos a serem adimplidos junto aos cofres municipais pelas empresas Souza Brito e Ribeiro incorporações Ltda (Processo Judicial nº 0002456.65.2015.8.26.0108) - Processo de Origem nº 767/96, as arrematantes.
Considerando-se, portanto, que o valor devido é maior que o próprio valor da área e que ali já residem a mais de década e meia, dezenas de famílias, com crianças, idosos, e que estas, pela Lei já tem direito a posse, e;
Considerando-se também a finalidade social da propriedade, pilar do direito agrário e constitucional, e da teoria da finalidade social da propriedade (Duguit), como bem o Estatuto da Terra e o direito humano de moradia.
Apresenta-se a presente indicação para que esta PREFEITA faça JUSTIÇA SOCIAL, desapropriando as terras supramencionadas e destinando-as a sua finalidade social.

Plenário Ver. Waldomiro dos Santos – 03 de maio de 2017.


MANÉ DO AMÉRICA
Vereador


        




Este documento foi disponibilizado no site em 17 de Maio de 2017 às 15h:40m

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