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Requerimento N°8/2017

REQUERIMENTO Nº 008 / 2017

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores

Requerendo dentro das normas regimentais desta casa de leis, após deliberação do plenário para que a Exma. Prefeita Municipal Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, informe a esta Casa de Leis, se há estudos para que na formulação da reestruturação Administrativa seja considerada a necessidade da criação de órgãos de Coordenação relacionados aos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e atenda a Indicação de n° 414/2016 de autoria do vereador Neizão (PROS) na qual solicita a criação da DIRETORIA MUNICIPAL PARA PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS incluindo na PPA, LDO e LOA dos próximos exercícios, sugerida na LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no Art. 10 onde determina que compete ao poder público garantir a dignidade das pessoas com deficiência ao longo de toda a vida.

JUSTIFICATIVA

Reiteramos a necessidade da criação de um órgão gestor que coordene as políticas públicas relacionadas à pessoa com deficiência. Que promova ações articuladas, entre as políticas públicas das diversas áreas no município, no estado e na federação, (saúde, educação, esportes e lazer, cultura, obras e serviços, meio ambiente, desenvolvimento social, trabalho, etc.), o fortalecimento do Pacto Federativo e das instâncias de controle social.






A criação do órgão gestor estabelecerá o diálogo e a interação entre os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, para superar os desafios e o desenvolvimento de ações articuladas no sentido de garantir os direitos e a efetivação e aprimoramento das políticas públicas.

O poder público, através do órgão gestor tem um papel inovador: contribuir para tirar da invisibilidade histórica e da herança do modelo médico a pessoa com deficiência, considerando-as na sua condição de criança, de adolescente, de jovem, de adulto, de idoso, negro, índio, homem, mulher.

Segundo dados do IBGE, 23,91% da população brasileira, possui algum tipo de deficiência. Em Cajamar este índice não é diferente. A deficiência não deve ser um obstáculo para o crescimento e para a felicidade. Mas a ausência de respeito e de direitos pode tornar tudo mais difícil.
Diante do exposto e tendo em vista o cordial relacionamento desta casa de leis com o executivo, aguardo parecer e atendimento deste requerimento.

Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 15 de fevereiro de 2017.



Claudinei Lucio Rodrigues
NEIZÃO VEREADOR PROS
Partido Republicano da Ordem Social




        




Este documento foi disponibilizado no site em 17 de Março de 2017 às 15h:23m

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