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Requerimento N°7/2017

REQUERIMENTO Nº 007 / 2017

Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:

Requerendo dentro dos termos Regimentais desta Casa de Leis, após deliberação do Douto Plenário, que a Excelentíssima Senhora Prefeita Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, para que informe esta Casa de Leis
se foram cumpridas pelos arrematantes Souza Brito e Ribeiro Incorporação Imobiliária Ltda., conforme Processo Judicial 0002456.65.2015.8.26.0108, que arremataram o lote do terreno com área de 22.900 metros, área remanescente de um total de 33.685 metros, desapropriadas conforme Processo de origem 767/96, objeto de matrícula 78.507junto ao 2º Cartório de Registro de imóveis de Jundiaí, imóvel este localizado na Avenida Pedro Celestino Leite Penteado, Vila Santa Terezinha, Distrito de Jordanésia:
A) Se o imóvel matricula 78.507 – 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, encontra-se cadastrado regularmente em nome do arrematante Souza Brito e Ribeiro Incorporação Imobiliária Ltda.
B) Informando se há qualquer tipo de pendências do imóvel perante a municipalidade, ou se encontra cadastrado apenas mediante contrato particular.
C) Enviando cópias dessas informações de registros a esta Casa de Leis.

JUSTIFICATIVA

Justifico o presente Requerimento, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as dívidas anteriores à arrematação deverão ser satisfeitas com a aquisição do imóvel pelo arrematante, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 17 de Fevereiro de 2017.


MANÉ DO AMÉRICA
Vereador


        




Este documento foi disponibilizado no site em 10 de Março de 2017 às 15h:05m

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