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Requerimento N°150/2016

R E Q U E R I M E N T O Nº 150 / 2016


Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:


Requerendo à Mesa, dentro das normas regimentais, após deliberação do Plenário, que seja oficiado a senhora Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, Prefeita Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópias dos Processos Administrativos bem como dos respectivos contratos e aditamentos firmados entre a Prefeitura, através da Diretoria de Educação, e as empresas Dina Traslados e Turismo Ltda. (contrato 12/2015 e 18/2014 com Aditamentos) e DRC Serviços Terceirizados Ltda. (contrato 19/2016), cujo objeto é o transporte de alunos para os estabelecimentos de ensino do município, esclarecendo também a quantidade e valores por ônibus contratados.
Tendo em vista que o Contrato Emergencial efetuado com a DRC Serviços Terceirizados Ltda. foi em 18/03/2016, cujo objeto é: Contratação de empresa especializada, em caráter emergencial, para transporte rodoviário para a prestação do serviço de transporte de alunos para os estabelecimentos de educação e ensino, creches e jardins no município, substituindo o anterior firmado com a Dina Traslado e Turismo Ltda, sob alegação de que o transporte prestado pela empresa Dina Traslado e Turismo Ltda era: “vergonhoso” e que estava contratando uma empresa “idônea e competente”, conforme resposta parcial do Requerimento n°76, de autoria do nobre Vereador Jaziel, encaminhado a esta casa em 08 de Abril de 2016 pela senhora Prefeita.
Agora é notório na cidade que a empresa Dina Traslado e Turismo Ltda. voltou novamente a operar no lugar da empresa DRC Serviços Terceirizados Ltda.
Assim, solicitamos informar o motivo do retorno da empresa Dina, bem como nos enviar, também cópia de todo o Processo Administrativo que deu origem a esta última contratação, com o respectivo contrato.




JUSTIFICATIVA

Justifico o pedido em questão, tendo em vista a necessidade de fiscalização das ações tomadas pela Prefeitura, uma vez que temos recebido inúmeras denúncias de irregularidades na contratação dos citados serviços, assim como cabe ao Vereador a responsabilidade de acompanhar o Poder Executivo Municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e gestão do erário público.

Solicito ainda, de Vossa Excelência, que cópia deste requerimento seja encaminhada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 05 de agosto de 2016.




RAIMUNDO NONATO DANTAS DE OLIVEIRA
VEREADOR

GABRIELA RODRIGUES GARCIA
VEREADORA


        




Este documento foi disponibilizado no site em 17 de Agosto de 2016 às 16h:12m

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