Cajamar, - Seja bem vindo!
Portal Oficial do
Poder Legislativo da Cidade de Cajamar

Requerimento N°134/2016

R E Q U E R I M E N T O Nº 134 / 2016


Senhor Presidente:

Senhores Vereadores:

Requerendo dentro das normas regimentais e após deliberação do douto Plenário, que seja oficiado a Excelentíssima Promotora de Justiça de Cajamar Drª Tatiana Magosso Evangelista Franco da Silva, o Excelentíssimo Juiz de Direito de Cajamar Dr. Felipe Antônio Marchi Levada, Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas Dr. Dimas Eduardo Ramalho e a Excelentíssima Prefeita Municipal de Cajamar Srª Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, para que altere Lei Complementar na forma de escolha do Diretor Executivo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAJAMAR, que conforme a Lei Complementar nº 04 de 15/05/1992, é de provimento em comissão de livre nomeação do Chefe do Executivo. Alterando a escolha por meio de votação de um candidato qualificado, pelos funcionários regidos pelo Instituto e os que já recebem o benefício como aposentados e pensionistas maiores de 16 anos, deixando de ter vínculo amigável com o Chefe do Executivo.

JUSTIFICATIVA

Justifico o presente requerimento, tendo em vista que é uma reivindicação antiga dos contribuintes do referido Instituto, onde poderiam exercer seus direitos com maior liberdade, como é de conhecimento de todos desta Casa de Leis que a Prefeitura deve uma quantia que já atinge o patamar de mais de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), a qual foi feito um parcelamento por Lei e não houve o cumprimento pelo Executivo, sendo que já tramita nesta Casa um Projeto de Lei solicitando o reparcelamento de débitos do Município de Cajamar com seu Regime Próprio de Previdência Social, e com o Diretor Executivo sendo submisso ao Prefeito, se torna impossível sua atuação fiscalizadora e execução junto a Prefeitura, inviabilizando e colocando em risco o futuro dos trabalhadores públicos deste munícipio, para tanto a necessidade da Diretoria Executiva do Instituto ser dirigida pelos seus contribuintes, para que seus direitos sejam respeitados e mantidos, preservando a integridade da Instituição.


Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 21 de junho de 2016.


GABRIELA RODRIGUES GARCIA
VEREADORA

GERALDO AP.LACERDA FERREIRA
VEREADOR

EDIVILSON LEME MENDES
VEREADOR

JAZIEL ALVES DE SOUZA
VEREADOR

RAIMUNDO N. DANTAS DE OLIVEIRA
VEREADOR

SAULO ANDERSON RODRIGUES
VEREADOR


        




Este documento foi disponibilizado no site em 15 de Agosto de 2016 às 11h:50m

Câmara Municipal de Cajamar

Avenida Professor Walter Ribas, 555 - Centro, Cajamar / São Paulo
Fale Conosco: (11) 4446 6148 / (11) 4446 6844 / (11) 4446 6054 / (11) 4446 6866
Atendimento ao Público das 12h00 às 18h00