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Projeto de Lei N°21/2012

PROJETO DE LEI Nº 021 DE 11 DE JUNHO 2012.

“ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


Art. 1º - Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldade contra animais e sanções administrativas a ser aplicada a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes, estabelecimentos comerciais ou industriais.

Parágrafo Único - Entenda-se por animais, todo ser vivo animal não humano, inclusive:

I - fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, eqüinos, pássaros;

II - animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos;

III - animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;

IV - fauna nativa;

V - fauna exótica;

VI - animais remanescentes de circos;

VII - grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis.

Art. 2º - Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais, ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.

§ 1º Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:

I - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;

II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:


a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.

III - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;

IV - confinamento inadequado à espécie;

V - coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;

VI - abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;

VII - torturas.

§ 2º Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.


Art. 3º - Sendo o infrator pessoa física, o valor da multa será de 1 (uma) UFM. Na reincidência, o valor será duplicado e o processo encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município para as providências cabíveis em cada caso;

Art. 4º - Sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será de 10 (dez)UFM, aplicada por cabeça de animal submetido a maus-tratos ou crueldade. Na reincidência o valor será dobrado e proceder-se-á a cassação do alvará do estabelecimento, no caso da insistência do delito.

Art. 5º - A Prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei, ficando a Diretoria de Saúde através do departamento de Zoonoses, o órgão competente para a fiscalização de seu cumprimento.

Art. 6º - A Prefeitura de Cajamar terá 120 (cento e vinte) dias para regulamentar a presente lei.



Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.


Cajamar, 11 de junho de 2012.


FÁTIMA LIMA
Vereadora





JUSTIFICATIVA


Os maus-tratos de animais são práticas cada vez mais comuns na história da humanidade e infelizmente perduram até os dias atuais. Diariamente nos deparamos com situações evidentes de maus-tratos contra animais domésticos ou domesticados. Estabelecimentos que abrigam animais em gaiolas minúsculas, sem qualquer condição de higiene e cães presos em correntes curtas o dia todo. Testemunhamos ainda, proprietários que açoitam covardemente seus animais ou os alimentam de forma precária, fazendo com que ele fique debilitado, cavalos usados na tração de carroças que são fustigados e em visível estado de subnutrição.

Cabe a nós humanos, na condição de seres pensantes, a responsabilidade de proteger e respeitar as outras formas de vida que convivem conosco. Devemos entender que cada elemento tem seu papel fundamental e que sem o qual haverá um grande desequilibro, que afetará todas as formas de vida.


Sabemos que a legislação brasileira protege os animais desde 1934, data do decreto 24.645, de junho daquele ano, que abrange os animais domésticos (cães, gatos, pássaros, etc.) e os pertencentes à fauna brasileira (papagaios, tucanos, onças, jabutis, entre outros) ou os exóticos (elefantes, leões, etc.), além dos animais de trabalho (cavalos, jumentos) ou produção (aves, gado, suínos). Mais recentemente, a lei federal de crimes ambientais nº 9605 de 16/02 de 1998 reforçou o decreto de 1934 e especificou várias violações e penalidades para aqueles que praticam crimes contra os animais. Segundo o artigo 32 desta lei, maus-tratos de animais são classificados como qualquer ato de abuso e maus-tratos. Ferir ou mutilar animais domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos também é crime de maus-tratos que tem como pena a detenção de três meses a um ano e multa. Essa mesma Lei prevê que o abandono do animal é crime. Aquelas pessoas que abandonam ninhadas ou mesmo seus cães idosos, cegos ou doentes, estão também ferindo a Lei, assim como quando os mesmos são utilizados para a prática de experimentos científicos que incorram no sofrimento do animal.


O objetivo deste Projeto de Lei é criar mecanismos, no âmbito do Município de Cajamar, que venham a reforçar a Legislação Federal vigente, no sentir de coibir tais abusos contra os animais, estabelecendo penalidades para os infratores e diminuindo assim a incidência desse tipo de problema em nossa cidade.


        




Este documento foi disponibilizado no site em 27 de Agosto de 2012 às 08h:16m

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