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Projeto de Lei N°9/2012

PROJETO DE LEI Nº 009 DE 23 DE ABRIL DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NOS EVENTOS ORGANIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE CAJAMAR”.


Art. 1º - Nos shows musicais de cantores ou grupos profissionais nacionais ou internacionais realizados ou patrocinados pelo Município de Cajamar fica assegurado, no decorrer dos eventos, espaço para apresentação de músicos, cantores ou grupos musicais locais.

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo não se aplicará aos shows musicais que ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor a 300 (trezentas) pessoas.

§ 2º Fica a Diretoria competente incumbida todo ano de se organizar junto aos artistas locais com base no princípio da isonomia, para criar a pauta de apresentação nas festas realizadas ou patrocinadas pelo Município.

§ 3º O objetivo do parágrafo anterior é contemplar todos os artistas locais na realização de eventos ou festas municipais para que estes possam difundir seus talentos junto à sociedade cajamarense e ao grande público que é recebido de todas as localidades nessas festas.

Art. 2º - É de responsabilidade da Diretoria Municipal de Cultura e Turismo promover a organização e adotar as providencias relativas ao cadastramento dos artistas locais.

Parágrafo Único - Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado no município de Cajamar, independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas.

Art. 3º - Os músicos, cantores ou grupo musicais locais deverão ser cadastrados junto a Diretoria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 4º - O Órgão competente da Prefeitura Municipal de Cajamar, somente concederá autorização para realização do evento, se o promotor do mesmo, no pedido, manifestar–se favorável e comprometido sobre a inclusão de músico, cantor ou grupo musical local no show, ficando a seu critério o respectivo tempo de apresentação, que deverá constar do documento.






Art. 5º - Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei deverão comunicar a Diretoria competente, por escrito, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização dos eventos musicais, para que haja tempo hábil para a escolha do(s) artista(s).

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.


Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 23 de abril de 2012.





FÁTIMA APARECIDA DE LIMA
Vereadora













JUSTIFICATIVA



"DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NOS EVENTOS ORGANIZADOS OU PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE CAJAMAR".


A presente propositura foi elaborada com o propósito de incentivar os músicos de nossa cidade, oferecendo oportunidade para que cantores e grupos musicais locais possam divulgar e levar o seu trabalho ao público, permitindo aos espectadores conhecer e admirar o talento dos músicos na sua forma concreta e artística.

Assim sendo, o espaço reservado para a apresentação dos cantores e grupos musicais locais visa garantir a participação e projeção dos músicos de Cajamar. Vale lembrar que em nosso Município existem muitos artistas com talentos indiscutíveis que muitas vezes acabam por não serem valorizados por não terem a oportunidade de se apresentar.

Acredito ser nosso dever prestigiar os talentos locais, incentivar nossos artistas, relacionando-os na programação dos eventos e também os auxiliando na divulgação do trabalho musical, contribuindo para a auto-estima no intuito de expandir-se e terem condições de se manterem.










FÁTIMA APARECIDA DE LIMA
Vereadora


        




Este documento foi disponibilizado no site em 27 de Agosto de 2012 às 08h:11m

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