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Projeto de Lei N°54/2011

PROJETO DE LEI Nº 054 DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O "PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS ANIMAIS ABANDONADOS, MALTRATADOS E DOENTES".




Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Cajamar, o "Programa de Atendimento aos Animais Abandonados, Maltratados e Doentes".

Art. 2º - O presente Programa tem como objetivo, viabilizar campanhas de conscientização pública da necessidade de esterilização e vacinação, das questões referentes ao abandono, adoção e atendimentos dos animais maltratados e doentes.

Art. 3º - O Município poderá celebrar convênios ou parcerias com clínicas veterinárias particulares, associações protetoras de animais, ONGs, empresas públicas ou privadas em ações que visem à saúde dos animais.

Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal, no que couber, em até 120 dias de sua promulgação.

Art. 5º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.


Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, 26 de setembro de 2011.





FÁTIMA LIMA
Vereadora


        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Dezembro de 2011 às 12h:12m

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