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Projeto de Lei N°50/2011

PROJETO DE LEI Nº 050 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RECOMPOSIÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, APÓS REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS, NO PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Autarquias, empresas públicas ou privadas e quaisquer órgãos da administração pública direta ou indireta, agindo inclusive através de terceiros, quando executarem trabalhos e intervenções em vias e logradouros públicos, deverão proceder o imediato restauro do pavimento danificado, assegurada, pelo menos, a qualidade anterior à realização das obras ou serviços e dentro do prazo máximo de quarenta e oito horas contados do seu término.

§ 1° - A recomposição deverá ser de forma total e satisfatória, com execução de obras e serviços de tapa vala e buracos onde foram abertas escavações e cavidades para a realização de serviços de instalação, conservação, manutenção ou conserto da rede de fornecimento de água, coleta de esgoto e captação de água pluvial, dentre outras, que forem realizadas nos locais referidos no caput deste artigo, devendo o piso reparado perfazer um plano perfeito com o restante do pavimento do local da intervenção.

§ 2° - O prazo de quarenta e oito horas poderá ser estendido para no máximo o seu triplo quando requerido ao Executivo Municipal e motivadamente comprovada a sua necessidade.

Art. 2º - É obrigatória a colocação de placa informativa com a data de início e o fim da obra ou do serviço, sendo facultada quando o prazo for inferior a dois dias.

Art. 3º - Os serviços de recomposição das vias e logradouros públicos deverão ter garantia de qualidade do serviço de, no mínimo, dezoito meses quando realizados em locais calçados ou asfaltados e de, no mínimo, seis meses, quando realizadas em locais sem calçamento ou asfaltamento.

Art. 4º - Durante o período em que forem realizadas as obras ou serviços, os locais deverão estar sinalizados ou isolados, de forma que se permita a nítida visualização, garantindo a segurança dos pedestres ou condutores de veículos.

Art. 5º - Todos os custos da restauração do pavimento realizado em conformidade com os dispositivos desta Lei correrão por conta exclusiva dos órgãos responsáveis pela sua execução.

Art. 6º - Esta Lei aplica-se à Administração Pública Direta e Indireta do Município e a qualquer outra entidade pública ou privada que realizar obras e serviços nas vias e logradouros públicos no Município de Cajamar.

Art. 7º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a uma UFM/C por dia de atraso, até o limite de dez dias. Persistindo a falta do cumprimento desta lei, a multa passará a ser de 2 (duas) UFM/C, se não pago em trinta dias, será inscrito em Dívida Ativa para cobrança por via judicial.

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art.10 - Revogam-se as disposições em contrário.


Cajamar, 12 de setembro de 2.011.


FÁTIMA LIMA
Vereadora


        




Este documento foi disponibilizado no site em 9 de Novembro de 2011 às 14h:27m

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