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Projeto de Lei N°42/2011

PROJETO DE LEI Nº 042 DE 27 DE JUNHO DE 2011.
“Dispõe sobre a denominação de logradouros irregulares localizados no Distrito Sede, na ZEIS 10 -OLARIA, e dá outras providências”.



Art. 1º. Ficam denominados os logradouros irregulares localizados no Distrito Sede, na ZEIS 10 – OLARIA, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei nº 1.360/09, conforme quadro a seguir:

CONHECIDA COMO SUGESTÃO
Rua 01 (Cajado) Rua dos Colibris
Rua 02 (lado esquerdo) Rua dos Flamingos
Rua 02 (lado direito) Rua dos Albatrozes
Rua 03 (Guapira) Rua das Gaivotas
Travessa da Rua 03 Rua dos Coleirinhas
Rua 04 (Vitalina Maria da Conceição) Rua Vitalina Maria da Conceição
Travessa da Rua 04 Rua dos Cardeais
Rua 05 Rua das Águias
Rua 06 Rua dos Pelicanos
Rua 07 Rua dos Cisnes
Travessa da Rua Sete (lado direito) Rua dos Pavões
Travessa da Rua Sete (lado esquerdo) Rua dos Pintassilgos
Rua do Tesouro Rua dos Faisões

Parágrafo único – As denominações de que trata este artigo não implicam em sua oficialização, destinando-se, exclusivamente, para fins de possibilitar a identificação de residência dos munícipes e orientar os serviços públicos implantados.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Cajamar, 17 de junho de 2.011.


FÁTIMA LIMA
Vereadora














JUSTIFICATIVA


O bairro Olaria foi constituído de maneira irregular, no entanto, os proprietários dos lotes até existentes, compraram e pagaram a duras penas o imóvel para construção de suas moradias e amparo de seus familiares.

Ocorre que, os moradores encontram muita dificuldade quando necessitam comprovar endereço, quer numa compra, quer para as concessionárias ou simplesmente para receber correspondências, o que causa muito transtorno e constrangimento.

Dessa forma, tomei a iniciativa de providenciar abaixo-assinado dos moradores, que mostra a vontade popular em denominar as ruas, de forma a organizá-las e com isso possibilitar a identificação das casas, garantindo o direito à cidadania.


Cajamar, 17 de junho de 2.011.


FÁTIMA LIMA
Vereadora












        




Este documento foi disponibilizado no site em 9 de Novembro de 2011 às 14h:24m

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