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Projeto de Lei N°34/2011

PROJETO DE LEI Nº 034, 20 DE ABRIL DE 2011.



DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO FORMULÁRIO DE FICHA DE ATENDIMENTO (FA), UTILIZADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, CAMPO ESPECÍFICO PARA REGISTRAR SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - Caberá a Diretoria Municipal da Saúde, tomar as providências cabíveis para incluir campo destinado a registrar suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra crianças, adolescentes e idosos, no formulário de Ficha de Atendimento (FA), utilizado pelas unidades da rede pública de saúde.

Art. 2º - Caberá a direção da Diretoria Municipal da Saúde, através das unidades da rede pública de saúde, encaminhar cópia do formulário de Ficha de Atendimento (FA), para as autoridades competentes sempre que houver, no campo específico criado por esta Lei, registro de suspeita ou confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças e adolescentes.

Art. 3º - Fica a Diretoria Municipal da Saúde autorizada a utilizar o formulário de Ficha de Atendimento (FA), na sua forma atual, até o término do estoque existente.

Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.


Plenário Vereador Waldomiro dos Santos, 20 de Abril de 2011.




FÁTIMA AP. LIMA
VEREADORA


        




Este documento foi disponibilizado no site em 9 de Novembro de 2011 às 14h:18m

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