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Projeto de Lei N°33/2011

PROJETO DE LEI Nº 033, 20 DE ABRIL DE 2011.





INSTITUI O "DIA DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO", NO MUNICÍPIO DE CAJAMAR.


Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar o “DIA DO CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO”.

Art. 2º - O casamento Civil Comunitário será realizado anualmente, em data previamente agendada pela Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social e.ou Fundo Social de Solidariedade.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.





Plenário Vereador Waldomiro dos Santos, 20 de Abril de 2011.





FÁTIMA AP. LIMA
VEREADORA







        




Este documento foi disponibilizado no site em 9 de Novembro de 2011 às 14h:18m

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