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Projeto de Lei N°28/2011

PROJETO DE LEI N° 028 DE 05 DE ABRIL DE 2011

Institui a "CAMPANHA DE PREVENÇÃO Á SINDROME FUMANTE E ALCOÓLICA FETAL”.






Art. 1° - É instituída a "CAMPANHA DE PREVENÇÃO Á SÍNDROME FUMANTE E ALCOÓLICA FETAL" a ser realizada pela sociedade civil organizada no mês de setembro de cada ano.

Parágrafo único - A Campanha terá como objetivo a divulgação dos prejuízos a causados ao feto pelo consumo de fumo e álcool durante a gravidez, no mínimo pelos seguintes meios:

I - palestras feitas por voluntários em estabelecimentos públicos e privados;

II - incentivo á divulgação, pelos meios de comunicação públicos e privados, compreendendo jornais, revistas, rádio, televisão e internet.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.




Plenário, Waldomiro dos Santos, 05 de abril de 2011.




EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador


JUSTIFICATIVA






O Projeto de Lei apresentado, tem por objetivo a divulgação dos prejuízos causados ao feto pelo consumo de fumo e álcool durante a gravidez. Entre os riscos da ingestão de álcool na gravidez, está o aborto espontâneo e o parto prematuro e, na criança poderá apresentar problemas de comportamento, falta de crescimento, retardo mental, rosto desfigurado e baixo peso, além dos sintomas invisíveis e danos neurológicos permanentes que devem se manifestar com o tempo. O consumo de tabaco causa malefícios à saúde e, nas gestantes contribuem para a má evolução da gravidez e, ainda pode determinar alterações anátomo-funcionais e morte fetal. Sendo uma medida que virá apenas beneficiar a todos, não gerando aumento de despesas, e tendo um enorme alcance social, solicitamos a compreensão dos nobres pares para aprovação da presente propositura.




Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 05 de abril de 2011.




EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador



        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15h:18m

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