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Projeto de Lei N°27/2011

PROJETO DE LEI Nº 027, DE 24 DE MARÇO DE 2011.

“DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA DEZ AO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO “

Art. 1º - Fica instituída a Premiação Professor Nota Dez aos professores da Rede Municipal de Ensino que mais se destacarem pelo trabalho inovador, criativo e transformador.

Parágrafo Primeiro - A premiação fica aberta a todos os professores que estejam em pleno exercício de suas funções, inscritos com um único trabalho, independente da área ou disciplina.

Parágrafo Segundo – A premiação a que se refere este artigo será concedida para até três professores por área ou disciplina.

Art. 2º - Os trabalhos desenvolvidos em grupo devem ser inscritos em nome de apenas um dos professores integrantes, sendo mencionado os demais participantes.

Art. 3º - A constituição da comissão que fará a análise e a seleção dos trabalhos será regulamentada pela Diretoria de Educação.

Parágrafo Único - A comissão mencionada no caput deverá ser composta por membros de coordenadoria pedagógica e de supervisão de ensino da Diretoria de Educação.

Art. 4º - Os professores deverão encaminhar seus trabalhos até a segunda quinzena do mês de junho.

Art. 5º - O prêmio constitui-se de diploma concedido pelo Poder Executivo e entregue no mês de outubro de cada ano, em cerimônia oficial, próxima ao “Dia do Professor”.

Art. 6º - Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de sessenta dias após a sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.


Plenário Vereador Waldomiro dos Santos, 24 de Março de 2011.



FÁTIMA AP. LIMA
VEREADORA


        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15h:17m

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