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Projeto de Lei N°26/2011

PROJETO DE LEI Nº 026, DE 24 DE MARÇO DE 2011.


“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJA SINALIZADORA EM PORTAS DE VIDRO E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Art. 1º - É obrigatória a colocação de tarja sinalizadora em portas de vidro e assemelhados existentes no Município de Cajamar.

§ 1º - As portas de vidro e assemelhados de que trata esta lei são aquelas que apresentem característica de transparência capaz de dificultar sua delimitação.

§ 2º - Entende-se por assemelhados todos os obstáculos ou barreiras confeccionados com material que apresente as características mencionadas no § 1º deste artigo, tais como paredes, portas e divisórias.

Art. 2º - Estão sujeitos às disposições desta lei os estabelecimentos comerciais em geral, inclusive shoppings centers, prédios públicos ou privados, que tenham em seu exterior ou interior, portas de vidro e assemelhados.

Art. 3º - A inobservância às disposições desta lei acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de 1 (uma) UFM. Persistindo a desobediência, a pena será dobrada a cada 30 (trinta) dias, até a total regularização.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo a cor, dimensões, disposição e demais especificações dessa tarja sinalizadora.

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.


Plenário Vereador Waldomiro dos Santos, 24 de Março de 2011.



FÁTIMA AP. LIMA
VEREADORA


        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15h:17m

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