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Projeto de Lei N°25/2011

PROJETO DE LEI Nº 025, DE 23 DE MARÇO DE 2011.



“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES E BARES QUE SERVEM REFEIÇÕES A INCLUIREM EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CARDÁPIOS ELABORADOS NO ALFABETO BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º - Os proprietários de restaurantes e bares que servem refeições ficam obrigados a incluir em seus estabelecimentos comerciais, cardápios elaborados no alfabeto braile, para facilitar a participação de pessoas portadoras de deficiência visual.

Art. 2º - O Executivo Municipal, no decreto de regulamentação, definirá as penalidades que serão aplicadas aos comerciantes que descumprirem o disposto nesta Lei.

Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, contados da sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Plenário Vereador Waldomiro dos Santos, 23 de Março de 2011.




CLAUDINEI LUCIO RODRIGUES
VEREADOR


        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15h:16m

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