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Projeto de Lei N°24/2011

PROJETO DE LEI Nº 024, DE 23 DE MARÇO DE 2011.



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE ARTES DA TERCEIRA IDADE,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR


Art. 1º - Fica pela presente Lei, autorizado o Chefe do Executivo a criar a “Escola de Artes da Terceira Idade” âmbito do município de Cajamar.

Art. 2º- A escola criada por esta Lei oferecerá cursos nas áreas de:

I – artes plásticas;
II – teatro;
III – música (instrumento e canto)
IV – fotografia.

Art 3º - A escola terá como objetivo:

I – o aprendizado nas várias áreas das artes;
II – o resgate e a garantia de manutenção da cidadania.

Art. 4º - A escola será instalada em próprio municipal alocado especificamente para este fim.

Art. 5º - Para fins do cumprimento da presente Lei, está o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada e/ou órgãos públicos e/ou organizações não governamentais.

Art. 6º - Cabe ao Chefe do Executivo Municipal, através de regulamentação, definir e editar normas necessárias à execução da presente Lei.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento suplementadas se necessárias.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Vereador Waldomiro dos Santos, 23 de Março de 2011.




CLAUDINEI LUCIO RODRIGUES
VEREADOR


        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15h:15m

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