Cajamar, - Seja bem vindo!
Portal Oficial do
Poder Legislativo da Cidade de Cajamar

Projeto de Lei N°23/2011

PROJETO DE LEI Nº 023, DE 23 DE MARÇO DE 2011.

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À VENDA ILEGAL DE BEBIDA ALCOÓLICA E DE DESESTÍMULO AO SEU CONSUMO POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR.

Art. 1º Fica instituído o programa de combate à venda ilegal de bebida alcoólica e de desestímulo ao seu consumo por crianças e adolescentes, no âmbito do município de Cajamar.

§ 1º O Programa ora instituído objetiva a execução de um conjunto de normas e ações que contribuam, efetivamente, para diminuir o consumo de bebida alcoólica por adolescentes e jovens.

§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se bebida alcoólica a bebida potável, com qualquer teor de álcool.

Art. 2º É proibida a venda de bebidas alcoólicas à menores de 18 (dezoito) anos pelos mercados, supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, casas noturnas, ambulantes e estabelecimentos comerciais de qualquer espécie.

Art. 3º O descumprimento ao disposto no art. 2º desta lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), dobrada na reincidência;

II - cassação da licença de funcionamento na ocorrência da terceira infração.

Paragrafo único - Constatada a irregularidade, além das sanções previstas no "caput" deste artigo, a administração municipal deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar competente e ao Ministério Público, para a adoção das demais providências pertinentes.

Art. 4º Os novos autos e alvarás de licença de funcionamento a serem expedidos para os estabelecimentos a que se refere o art. 2º desta lei deverão conter advertência com o seguinte teor:

“A venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes sujeitará o infrator à pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos de detenção."

Art. 5º Fica instituída a Semana Municipal contra o Alcoolismo, a ser realizada anualmente, no período de 15 a 20 de Março, com o objetivo de estimular a realização de atividades voltadas à diminuição do consumo do álcool e ao esclarecimento da sociedade quanto aos riscos e males por ele causados.

§ 1º No período referido no "caput" deste artigo e periodicamente, durante o ano, serão realizadas palestras e seminários sobre o alcoolismo, tendo como público-alvo os alunos das escolas públicas municipais de ensino fundamental e médio, os jovens em geral, os pais e os proprietários de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas.

§ 2º A Semana ora instituída será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cajamar.

Art. 6º Será realizado curso de prevenção ao alcoolismo para os Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Cajamar;

Art. 7° Visando à execução desta lei e à realização das atividades nela previstas, o Executivo contará com o apoio das Diretorias Municipais da Saúde, de Educação e de Assistência e Desenvolvimento Social, podendo firmar convênios e parcerias com outras entidades governamentais e não-governamentais.
Art. 8º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação



Plenário Vereador Waldomiro dos Santos, 23 de Março de 2011.




CLAUDINEI LUCIO RODRIGUES
VEREADOR




        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15h:14m

Câmara Municipal de Cajamar

Avenida Professor Walter Ribas, 555 - Centro, Cajamar / São Paulo
Fale Conosco: (11) 4446 6148 / (11) 4446 6844 / (11) 4446 6054 / (11) 4446 6866
Atendimento ao Público das 12h00 às 18h00
Endereço de E-mail: CMDC@TERRA.COM.BR