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Projeto de Lei N°20/2011

PROJETO DE LEI Nº 20 DE 03 DE MARÇO DE 2011.

“Institui a Campanha voluntária de Esclarecimento á população sobre queimadas Urbanas”.



Art. 1º. E instituída a Campanha Voluntária de Esclarecimento à População sobre Queimadas Urbanas, com o objetivo de:

I - Prevenir a ocorrência de queimadas, em situações de risco potencial, quando os responsáveis são instruídos quanto aos aspectos legais e científicos das queimadas;

II - demonstrar, de maneira ostensiva, uma reação às queimadas em curso ou já extintas;

III- minimizar, os danos provocados por queimadas em curso;

IV - esclarecer e sensibilizar praticantes, vizinhos e demais atingidos;e

V - divulgar o ideal antiqueimadas.

Parágrafo único. Serão ações da Campanha:

I - instar as autoridades competentes, no tocante à tomada de medidas coercitivas, corretivas e punitivas, para os responsáveis por queimadas;

II - solicitar e incentivar a participação de educadores, clérigos, veiculo de comunicação e demais multiplicadores de opinião, com panfletos e "slogans" no enfrentamento do problema;

III - fornecer, para educadores, clérigos, veículos de comunicação, subsídios bibliográficos referentes às queimadas urbanas e temas correIatos.

Art. 2º. O disposto nesta lei será disciplinado em regulamento.

Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.


Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 03 de março de 2011.



EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador




JUSTIFICATIVA




O presente Projeto de Lei, tem por objetivo esclarecer a população sobre os perigos e problemas das queimadas urbanas, procurando conscientizar a todos e coibir essa prática, que acarretam entre outras, doenças provocadas pela fumaça das queimadas e seus constituintes, são aquelas comuns das vias respiratórias, agravadas pelas cancerígenas dioxinas (quando existe plástico envolvido) e pelo efeito do calor emanado do fogo. Sendo uma medida de alcance social, que virá apenas beneficiar a todos, solicitamos a compreensão dos nobres pares para aprovação da presente propositura.



Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 03 de março de 2011.




EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador









        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15h:10m

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