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Projeto de Lei N°14/2011

PROJETO DE LEI Nº 14 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.

“Torna obrigatório, nas unidades de saúde, a afixação de lista de medicamentos gratuitos”.










Art. 1º - As unidades básicas de saúde deverão afixar, em local visível e de fácil acesso ao público e de maneira permanente, a lista de medicamentos do SUS para distribuição gratuita aos usuários, conforme disposições contidas na Portaria nº 2.982 de 26 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde.


Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.





Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 14 de fevereiro de 2011.



EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador





JUSTIFICATIVA




O presente Projeto de Lei, tem por objetivo tornar obrigatória a divulgação de todos os medicamentos que o Sistema Único de Saúde coloca de forma gratuita a todos que precisarem. Sendo uma medida de alcance social, que virá apenas beneficiar a todos, solicitamos a compreensão dos nobres pares para aprovação da presente propositura.




Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 14 de fevereiro de 2011.




EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador



        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15h:06m

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