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Projeto de Lei N°13/2011

PROJETO DE LEI Nº 13 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011.

“Torna obrigatório, em academias de ginástica e/ou similares, a disponibilização de equipamentos para medição de pressão arterial”.






Art. 1º - Os estabelecimentos que ofereçam ginásticas e atividades similares, deverão disponibilizar equipamentos para medição de pressão arterial, para uso antes e depois das atividades físicas.

§1º - Os equipamentos poderão ser do tipo digital ou mecânico(esfigmomanometro) com estetoscópio;

§ 2º - Os equipamentos deverão ser aferidos semestralmente ou sempre que se fizer necessário;

§ 3º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar um funcionário, por turno de funcionamento, para treinamento quanto ao uso do equipamento.


Art. 2º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90(noventa) dias a contar da data de sua publicação..


Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.



Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 14 de fevereiro de 2011.



EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador




JUSTIFICATIVA




O presente Projeto de Lei, objetiva oferecer a todos os freqüentadores de academias mais uma opção de segurança na prática de suas atividades físicas. Sendo uma medida que virá apenas beneficiar a todos, solicitamos a compreensão dos nobres pares para aprovação da presente propositura.




Plenário Ver. Waldomiro dos Santos, em 14 de fevereiro de 2011.




EDER DA SILVA DOMINGUES
(Edinho Domingues)
Vereador



        




Este documento foi disponibilizado no site em 8 de Junho de 2011 às 15h:05m

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